Direitos e Deveres
Agência Brasil - 09/07/2012
Brasília ? O desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, manteve a liminar que proíbe a divulgação de salários dos servidores públicos federais nos Três Poderes. Ribeiro negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, que na quarta-feira (4) suspendeu a divulgação dos rendimentos do funcionalismo da União na internet até que a Justiça julgue o assunto.
De acordo com o presidente do TRF, a liminar não acarreta grave lesão aos bens jurídicos protegidos por lei. Segundo o texto da decisão, Ribeiro entendeu ser sensato manter a proibição até que se verifique se a exposição dos rendimentos individualizados de cada servidor federal fere o direito à privacidade, como alega a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, autora da ação. ?A decisão impugnada tem o intuito meramente acautelador, afastando, tão somente, a publicação de forma individualizada?, escreveu o desembargador na decisão.
Ribeiro também questionou o instrumento jurídico usado pela AGU para tentar reverter a proibição. Segundo ele, o pedido de suspensão de liminar não tem a mesma natureza de um recurso judicial, não podendo ser usado para modificar, cassar ou adulterar o objeto do processo.
- O Salário E O Nome
Lauro Jardim Veja - Radar on-line - 06/09/2012 Acatando um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União, o presidente do TRF da 1ª Região, o desembargador Mário César Ribeiro, derrubou a liminar...
- Stf Suspende Liminar Que Impedia Divulgação De Salário De Servidores
Folha de S. Paulo - 11/07/2012 SÃO PAULO - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, suspendeu na noite desta terça-feira (10) liminar que impedia a divulgação do salário...
- Stf Suspende Liminar Que Impedia Divulgação De Salário Dos Servidores
O Estado de S. Paulo - 11/07/2012 Decisão do Supremo, publicada no final da noite desta terça-feira, 10, atende a pedido da AGU SÃO PAULO - A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo...
- Advogacia-geral Da União Pede Suspensão De Liminar Que Impede Divulgação De Salários De Servidores
Agência Brasil - 10/07/2012 Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão de liminar contra a decisão que impediu a divulgação dos...
- Agu Vai Recorrer De Suspensão Da Divulgação De Salário De Servidor Federal Na Internet
Agência Brasil - 05/07/2012 Brasília ? A Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, de suspender...
Direitos e Deveres
TRF mantém liminar que proibiu divulgação de salários de servidores pela internet
Agência Brasil - 09/07/2012
Brasília ? O desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, manteve a liminar que proíbe a divulgação de salários dos servidores públicos federais nos Três Poderes. Ribeiro negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, que na quarta-feira (4) suspendeu a divulgação dos rendimentos do funcionalismo da União na internet até que a Justiça julgue o assunto.
De acordo com o presidente do TRF, a liminar não acarreta grave lesão aos bens jurídicos protegidos por lei. Segundo o texto da decisão, Ribeiro entendeu ser sensato manter a proibição até que se verifique se a exposição dos rendimentos individualizados de cada servidor federal fere o direito à privacidade, como alega a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, autora da ação. ?A decisão impugnada tem o intuito meramente acautelador, afastando, tão somente, a publicação de forma individualizada?, escreveu o desembargador na decisão.
Ribeiro também questionou o instrumento jurídico usado pela AGU para tentar reverter a proibição. Segundo ele, o pedido de suspensão de liminar não tem a mesma natureza de um recurso judicial, não podendo ser usado para modificar, cassar ou adulterar o objeto do processo.
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- O Salário E O Nome
Lauro Jardim Veja - Radar on-line - 06/09/2012 Acatando um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União, o presidente do TRF da 1ª Região, o desembargador Mário César Ribeiro, derrubou a liminar...
- Stf Suspende Liminar Que Impedia Divulgação De Salário De Servidores
Folha de S. Paulo - 11/07/2012 SÃO PAULO - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, suspendeu na noite desta terça-feira (10) liminar que impedia a divulgação do salário...
- Stf Suspende Liminar Que Impedia Divulgação De Salário Dos Servidores
O Estado de S. Paulo - 11/07/2012 Decisão do Supremo, publicada no final da noite desta terça-feira, 10, atende a pedido da AGU SÃO PAULO - A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo...
- Advogacia-geral Da União Pede Suspensão De Liminar Que Impede Divulgação De Salários De Servidores
Agência Brasil - 10/07/2012 Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão de liminar contra a decisão que impediu a divulgação dos...
- Agu Vai Recorrer De Suspensão Da Divulgação De Salário De Servidor Federal Na Internet
Agência Brasil - 05/07/2012 Brasília ? A Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, de suspender...