TST - Reconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado - TST
Reconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado(Qua, 26 Nov 2014 07:01:00)A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia da Oca Locações e Logística LTDA por ter enviado um preposto que não era empregado para representa-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377 do TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário.
De acordo com o processo, o trabalhador que ajuizou a reclamação trabalhista contestou a veracidade da relação empregatícia do representante enviado pela Oca Locações. O juiz de origem não aplicou a revelia ao avaliar cópia das anotações lançadas na carteira de trabalho do preposto, que demonstravam que ele havia sido contratado em julho de 2003, considerando irrelevante a informação de que os depósitos de FGTS teriam passado a ser efetuados por outra empresa a partir de fevereiro de 2006.
Em recurso ordinário, o trabalhador insistiu que a cópia da carteira de trabalho do representante da empresa apresentada durante a audiência era falsa, uma vez que os recolhimentos do FGTS não eram feitos pela Oca Locações, demonstrando seu desligamento. Alegou que se o preposto era ex-empregado, a sentença estaria em desacordo com a Súmula 377, "além de haver possível crime de falsificação de documento em juízo".
A Oca se defendeu alegando que a empresa que responsável pelos depósitos fundiários do preposto fazia parte do seu grupo econômico, e que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo não implica a existência de mais um contrato de trabalho. Sustentou ainda que seria desnecessária a produção de prova da existência do grupo, que isso não era parte do processo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a empresa era confessa quanto à matéria de fato, por não ter comprovado a condição de empregado do preposto. Todavia, não decretaram a revelia, sob o fundamento de que a contestação foi apresentada na audiência, caracterizando o ânimo de defesa.
A relatora do recurso do trabalhador ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a Súmula 122 consagrou o entendimento de que a ausência da empresa à audiência em que deveria apresentar defesa importa revelia, independentemente do comparecimento de seu advogado. "Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o preposto não era empregado da empresa, o que equivale à ausência da própria parte no processo em razão da irregularidade de representação processual", explicou.
Com a decisão unânime no sentido do reconhecimento da revelia, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho que seja proferida nova sentença, desconsiderando a defesa juntada pela empresa.
(Paula Andrade/CF)
Processo: RR-219800-56.2007.5.09.0245
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Mantida Decisão Que Afastou Revelia Por Atraso De Representante Da Empresa à Audiência - Tst
Mantida decisão que afastou revelia por atraso de representante da empresa à audiência (Seg, 03 Nov 2014 11:01:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista de um eletricista que...
- Tst - Tst Aceita Que Subsidiária Da Brasil Telecom Seja Representada Por Preposta Da Holding - Tst
TST aceita que subsidiária da Brasil Telecom seja representada por preposta da holding (Qui, 05 Jun 2014 12:52:00) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida...
- Tst - Petrobras Perde Audiência Por Causa De Congestionamento De Trânsito E Turma Mantém Revelia - Tst
Petrobras perde audiência por causa de congestionamento de trânsito e Turma mantém revelia ...
- Tst - Turma Confirma Decisão Sobre Legitimidade De Preposto - Tst
Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto Seguir ...
- Audiência Trabalhista E Consequências Do Não Comparecimento Das Partes
Notificação para comparecimento em audiência (Art 841 da CLT): Ajuizada a reclamação, esta não será enviada para o juiz, e sim para uma das varas, onde um servidor automaticamente irá notificar as partes para comparecer em 48h para a audiência....
Direitos e Deveres
.