Direitos e Deveres

União deve retirar salários dos servidores da internet

Consultor Jurídico - 05/07/2012

A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu estender a liminar concedida na terça-feira (4/7), que proibia a União de divulgar os rendimentos individualizados dos servidores federais dos três Poderes. A medida passa a valer também para os trabalhadores que já tiveram seus salários publicados, o que força o governo a remover tais dados de seu Portal de Transparência.

?Considero plausível o pleito em apreço, máxime se considerada a magnitude do número de servidores não amparados ao pálio da cautela deferida ? setecentos mil ? os quais, segundo alegado, todos vinculados ao Poder Executivo da União?, afirmou o juiz Francisco Neves. O autor da ação é a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

O entendimento, segundo ele, atende ao princípio da isonomia entre os servidores públicos. Além disso, a extensão em nada infirmaria seu caráter cautela, pois não antecipa efeitos do mérito e pode vir a ser revogada.

Dessa forma, a liminar anterior, também concedida por Neves, teve sua redação alterada. Em vez de orientar somente que a União ?abstenha-se de realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais?, determina também que ela ?adote as medidas que se façam necessárias? para retirar do Portal os dados referente aos seus salários.

A Advocacia-Geral da União vai apresentar recurso e informou que já está trabalhando na sua elaboração. Um dos argumentos é o de que há precedente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando informações relativas a agentes públicos são envolvidas. O precedente mencionado é a Suspensão de Segurança 3.902.

Com informações da Agência Brasil.

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