Direitos e Deveres
- Judiciário Não Pode Excluir Frase Religiosa De Cédulas
A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª vara Federal Cível de São Paulo, negou o pedido feito pelo Ministério Público Federal para retirar a expressão ?Deus seja louvado? das cédulas de Real. A mesma juíza já havia negado a antecipação...
- Consórcios Públicos, Lei 11707\08
Regulados pela L11707/09 O consórcio público não tem natureza contratual.Enquanto o contrato é celebrado por pessoas com vontades e fins diferentes, no consórcio e nos convẽnios, as pessoas tem vontades convergentes (Ex: ambos agem no interesse...
- Modelo Horizontal E Modelo Vertical
Outra classificação, segundo a doutrina, leva em consideração não a enumeração das atribuições, mas, partindo-se delas, se haverá ou não condomínio entre os entes federativos para a sua realização e, assim, vislumbrando tanto um modelo horizontal...
- Características Do Estado Federal
Apesar de cada Estado federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados:Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia...
- Direito Constitucional - Organização Do Estado Brasileiro (art. 18 Cf). As Formas De Estado E O Modelo Federal.
As formas de Estado e o modelo Federal. Estado UnitárioEstado Federal Estado de Confederação. Das formas acima citadas com a análise de cada uma poderemos perceber que o que as diferencia será o modo como o poder é distribuído no espaço....
Direitos e Deveres
Vedações constitucionais impostas aos entes federativos (inclusive União)
Existe expressa vedação constitucional, prevista no art. 19 da CR/88, impossibilitando aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios): i) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. O Brasil é um país leigo, laico, não confessional, ou seja, desde o advento da República não adota qualquer religião oficial; ii) recusar fé aos documentos públicos, ou seja, os documentos públicos presumem-se idôneos; por fim, c) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, inegável desdobramento do princípio da isonomia.
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- Judiciário Não Pode Excluir Frase Religiosa De Cédulas
A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª vara Federal Cível de São Paulo, negou o pedido feito pelo Ministério Público Federal para retirar a expressão ?Deus seja louvado? das cédulas de Real. A mesma juíza já havia negado a antecipação...
- Consórcios Públicos, Lei 11707\08
Regulados pela L11707/09 O consórcio público não tem natureza contratual.Enquanto o contrato é celebrado por pessoas com vontades e fins diferentes, no consórcio e nos convẽnios, as pessoas tem vontades convergentes (Ex: ambos agem no interesse...
- Modelo Horizontal E Modelo Vertical
Outra classificação, segundo a doutrina, leva em consideração não a enumeração das atribuições, mas, partindo-se delas, se haverá ou não condomínio entre os entes federativos para a sua realização e, assim, vislumbrando tanto um modelo horizontal...
- Características Do Estado Federal
Apesar de cada Estado federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados:Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia...
- Direito Constitucional - Organização Do Estado Brasileiro (art. 18 Cf). As Formas De Estado E O Modelo Federal.
As formas de Estado e o modelo Federal. Estado UnitárioEstado Federal Estado de Confederação. Das formas acima citadas com a análise de cada uma poderemos perceber que o que as diferencia será o modo como o poder é distribuído no espaço....