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Direitos e Deveres
A CGU vai ao jogo com o time desfalcado?
BSPF - 21/05/2014
Recentemente, escrevi no Twitter que ?para combater as grandes corrupções, temos CGU, TCU, MPF, DPF? para as pequenas do dia a dia, temos apenas nossas próprias consciências?.
No caso da CGU, essa afirmação pode se tornar inviável num futuro próximo. Nosso time tem ido desfalcado aos jogos.
Em primeiro lugar, porque ainda permanecem vagos 1.211 cargos de Analistas de Finanças e Controle, de nível superior, e 1.441 cargos de Técnico de Finanças e Controle, de nível médio, dos 5.000 previstos no Decreto nº 4.321, de 05 de agosto de 2002 (3.000 analistas e 2.000 técnicos). Isso corresponde a inacreditáveis 53% do número considerado adequado há 12 anos.
Para agravar a situação da CGU, de janeiro de 2008 a março de 2014, perdemos 727 servidores, dentre falecimentos, aposentadorias, exonerações e posses em outros cargos inacumuláveis ? nesse último caso, fruto da ?autofagia? de pessoal tão recorrente no setor público, pela qual os servidores seguem fazendo concursos para outros órgãos com remuneração ou condições de trabalho mais atraentes.
Considerando ainda que, no mesmo período, convocamos apenas 425 servidores, fica claro que a situação tende a piorar.
Em qualquer órgão da Administração Pública, um desfalque dessa ordem prejudicaria o cumprimento de suas metas e atribuições institucionais, podendo impedir que se preste um serviço de qualidade à população.
O problema é mais grave tratando-se da CGU, órgão responsável pelo acompanhamento da aplicação de recursos públicos federais, inclusive os transferidos aos Estados e Municípios. No caso dessas transferências, de acordo com informações do Portal da Transparência, houve um incremento de 49,5%, se considerarmos o ano de 2013 em comparação ao de 2008.
Além disso, as atribuições da CGU vem aumentando na mesma proporção em que são editados novos mecanismos legais de controle. Desde 2011, testemunhamos o surgimento da Lei nº 12.527/2011 ? Acesso à Informação; da Lei nº 12.813/2013 ? Conflito de Interesses; e da Lei nº 12.846/2013 ? Responsabilização de Pessoas Jurídicas por atos contra a Administração Pública nacional e estrangeira, todas essas trazendo novas responsabilidades à Controladoria.
Em suma: enquanto aumentam as atribuições institucionais, a equipe encolhe.
Já vivenciamos esse processo, no país, em outras oportunidades. Na infraestrutura de transportes, o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens ? DNER ? contava com cerca de 16.000 servidores no ano de 2001, gerenciando um orçamento anual de 4,5 bilhões de reais. Dez anos depois, seu sucessor, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ? DNIT ? possui pouco mais de 3.200 servidores, mas agora este é responsável pela aplicação de mais de 14 bilhões de reais de orçamento anual, atuando quase sempre no limite de sua capacidade operacional.
Jogar desfalcado prejudica a atuação em campo e a efetividade dos controles internos, colocando em risco, no caso da CGU, os avanços obtidos nas áreas de auditoria, correição, transparência, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
Um novo concurso público seria dispendioso e demorado para a Administração, principalmente em ano de Copa do Mundo e eleições. Mas o Ministro da CGU, Jorge Hage, já solicitou ao MPOG autorização para a nomeação de 303 candidatos aprovados no concurso para Analista de Finanças e Controle, realizado em 2012. Essa convocação se mostra a solução mais adequada no curto prazo, pelo menos para minimizar os efeitos nocivos da falta de pessoal de nível superior.
O impacto orçamentário nos anos de 2015 e 2016, da nomeação dos servidores já aprovados, seria da ordem de 90 milhões de reais ao ano. Nada comparável ao montante de gastos que seriam fiscalizados por essa nova equipe de jogadores.
Sobre o cargo de nível médio ? Técnico de Finanças e Controle ?, entretanto, a situação na CGU é ainda mais dramática. De acordo com levantamento do Unacon Sindical ? Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle ?, cerca de 50% dos 439 Técnicos, hoje em exercício na CGU, preencherão requisitos para a aposentadoria até 2016.
Estudos preliminares apontam a necessidade de 700 novos técnicos, imediatamente. O cargo é considerado fundamental para que a CGU cumpra seu papel institucional, a Direção do órgão entende dessa forma, mas todo pedido de novo concurso precisa passar pela autorização do MPOG.
Em contraponto aos que são contrários a todo tipo de nomeação de servidores, vale a informação de que todo o exposto até o momento se refere apenas à recomposição do quadro já previsto em Decreto de 2002.
Claudenir Brito é professor, auditor da CGU, auditor-chefe no DNIT e co-autor da obra ?Auditoria Privada e Governamental? (Elsevier, 2013).
Fonte: Diário do Poder
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