Direitos e Deveres
Você atrasa o pagamento de uma dívida e ela é lançada no cartório de protestos.
Depois de pagar o débito, a negativação permanece.
São devidos danos morais pela inscrição após o pagamento da dívida?
A manutenção do nome no cartório de protestos é indevida?
Não. Tanto não cabem (clique em "mais informações" para ler mais)
danos morais como a manutenção do nome no cartório de protestos é devida, pois o atraso no pagamento foi a causa.
A quem cabe retirar o apontamento?
Àquele que deu causa. A retirada do apontamento cabe ao devedor e não ao credor, já que o apontamento foi legítimo e provocado pela mora do devedor.
Assim, cabe ao devedor inadimplente - e não ao credor - a baixa do apontamento no cartório de protestos e o pagamento das custas e emolumentos.
Isso porque, quando o protesto é devido, advém de exercício regular de direito do credor. Paga a dívida, via de regra (salvo convenção explícita das partes em contrário), cabe ao devedor as diligências junto ao cartório de protestos.
- Protesto De Sentença é Opção Para Forçar Pagamento Fixado Pela Justiça
Se a parte vencida não pagar a quantia ordenada pela Justiça em 15 dias, a parte vencedora pode, além da penhora de bens, protestar a sentença condenatória. A medida, que não é frequentemente usada, força ainda mais a condenada a quitar sua dívida,...
- Prazo Para CobranÇa De CondomÍnio
Em julgado recente, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de despesas condominiais é de cinco anos (RESP 1139030). São exigidos dois requisitos: dívida líquida (prestação certa e determinada) e definida em instrumento privado...
- Mesmo Devida A InscriÇÃo No Cadastro Dos Inadimplentes, Manter A NegativaÇÃo Gera Dano Moral
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches O consumidor teve seu nome inscrito no rol dos inadimplentes por força do não pagamento de prestações. Quitada a dívida, a negativação de seu nome foi mantida, por quatro meses. Ingressou, então, com...
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
- "limpe Seu Nome": Vale A Pena? É PossÍvel Retirar A RestriÇÃo Sem Pagar A DÍvida?
Nos jornais, em anúncios na internet, volta e meia nos deparamos com o anúncio indefectível: "Limpe seu nome". O que oferecem? Podem limpar um nome sem que a dívida seja paga? Não existem milagres. São, na verdade, arapucas, pois não é possível...
Direitos e Deveres
A DÍVIDA FOI PAGA. A QUEM CABE RETIRAR O NOME DO CARTÓRIO DE PROTESTOS? QUEM DEVE ARCAR COM AS CUSTAS? HÁ DANOS MORAIS?
Você atrasa o pagamento de uma dívida e ela é lançada no cartório de protestos.
Depois de pagar o débito, a negativação permanece.
São devidos danos morais pela inscrição após o pagamento da dívida?
A manutenção do nome no cartório de protestos é indevida?
Não. Tanto não cabem (clique em "mais informações" para ler mais)
danos morais como a manutenção do nome no cartório de protestos é devida, pois o atraso no pagamento foi a causa.
A quem cabe retirar o apontamento?
Àquele que deu causa. A retirada do apontamento cabe ao devedor e não ao credor, já que o apontamento foi legítimo e provocado pela mora do devedor.
Assim, cabe ao devedor inadimplente - e não ao credor - a baixa do apontamento no cartório de protestos e o pagamento das custas e emolumentos.
Isso porque, quando o protesto é devido, advém de exercício regular de direito do credor. Paga a dívida, via de regra (salvo convenção explícita das partes em contrário), cabe ao devedor as diligências junto ao cartório de protestos.
Seja leal. Respeite os direitos autorais.
Conheça mais. Siga os blogs e faça uma visita. Terei prazer em recebê-lo: artigos e anotações sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas ("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.
Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
loading...
- Protesto De Sentença é Opção Para Forçar Pagamento Fixado Pela Justiça
Se a parte vencida não pagar a quantia ordenada pela Justiça em 15 dias, a parte vencedora pode, além da penhora de bens, protestar a sentença condenatória. A medida, que não é frequentemente usada, força ainda mais a condenada a quitar sua dívida,...
- Prazo Para CobranÇa De CondomÍnio
Em julgado recente, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de despesas condominiais é de cinco anos (RESP 1139030). São exigidos dois requisitos: dívida líquida (prestação certa e determinada) e definida em instrumento privado...
- Mesmo Devida A InscriÇÃo No Cadastro Dos Inadimplentes, Manter A NegativaÇÃo Gera Dano Moral
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches O consumidor teve seu nome inscrito no rol dos inadimplentes por força do não pagamento de prestações. Quitada a dívida, a negativação de seu nome foi mantida, por quatro meses. Ingressou, então, com...
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
- "limpe Seu Nome": Vale A Pena? É PossÍvel Retirar A RestriÇÃo Sem Pagar A DÍvida?
Nos jornais, em anúncios na internet, volta e meia nos deparamos com o anúncio indefectível: "Limpe seu nome". O que oferecem? Podem limpar um nome sem que a dívida seja paga? Não existem milagres. São, na verdade, arapucas, pois não é possível...