Direitos e Deveres

A previdência do funcionalismo

O Estado de S. Paulo - 17/12/2011

Se contasse com o apoio firme de uma bancada capaz de entender a urgência da criação do fundo de previdência complementar para o setor público - como entenderam os deputados estaduais de São Paulo, que aprovaram por grande maioria projeto nesse sentido para o funcionalismo estadual -, o governo da presidente Dilma Rousseff já teria conseguido a aprovação, pelo Congresso, do projeto que cria o fundo dos servidores federais. Mesmo tendo sido obrigado a aceitar várias alterações no projeto, defendidas por seus aliados, o governo viu frustrado seu objetivo de criar o fundo federal ainda este ano. Por falta de articulação de sua base, a votação, que deveria ocorrer na quarta-feira passada, foi adiada para fevereiro.

Previsto na reforma da Previdência de 2003, o regime de previdência complementar para os servidores públicos de todos os níveis já deveria estar em vigor há muito tempo. A criação desse regime é necessária e urgente. Só com a equiparação dos funcionários públicos aos demais trabalhadores brasileiros vinculados ao INSS será possível começar a reduzir o gigantesco déficit do sistema de aposentadoria e pensões do setor público.

No ano passado, os funcionários federais contribuíram com R$ 22,5 bilhões para o sistema de aposentadoria, mas as despesas com benefícios alcançaram R$ 73,7 bilhões. O déficit, de R$ 51,2 bilhões, foi coberto com dinheiro dos contribuintes. Se nada mudar, esse déficit continuará a crescer indefinidamente. A situação é semelhante nos Estados e nos municípios.

Com a criação dos fundos, os servidores passarão a ter os mesmos direitos dos trabalhadores vinculados ao INSS, cujos benefícios estão limitados a R$ 3.691,74. Como eles, para terem direito à aposentadoria de maior valor, os funcionários terão de contribuir para um fundo de previdência. É justamente a criação desse fundo que o governo Dilma queria ver aprovada em 2011.

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou a criação de fundo idêntico com presteza. Apresentado no fim de agosto pelo governador Geraldo Alckmin, o projeto que institui o regime previdenciário complementar do funcionalismo público do Estado foi aprovado por 57 votos a 22 pelo Legislativo de São Paulo. Apesar da complexidade do tema, o projeto teve tramitação muito rápida na Assembleia, onde passou por mudanças - a principal das quais foi a exclusão da Polícia Militar do novo regime previdenciário - que não alteraram a essência da estrutura originalmente proposta pelo governo. São Paulo é o primeiro Estado a criar o fundo de previdência do funcionalismo.

As novas regras valerão para os funcionários contratados pelo governo de São Paulo após a publicação da lei que cria o fundo paulista de previdência complementar. A adesão ao novo regime será voluntária. Essas regras valerão também para o funcionalismo federal.

Nessa questão, o PT tem tido atitude contraditória. No plano federal, parte do partido tentou atender à exigência da presidente Dilma Rousseff de apressar a votação de projeto de criação do fundo para os servidores da União - e o fez exigindo mudanças na proposta original que agradam a suas bases eleitorais, mas impõem custos adicionais ao Tesouro, o que retardou a votação pelo Congresso. No plano estadual, porém, votou contra a iniciativa quase idêntica do governador Alckmin, sem deixar claras as razões de seu voto.

A criação do fundo federal foi considerada uma das prioridades de seu governo pela presidente Dilma Rousseff logo depois de sua posse. O projeto de criação desse fundo foi apresentado em 2007, mas, por falta de iniciativa do governo anterior, estava praticamente parado no Congresso. Para fazê-lo andar, o governo Dilma fez algumas concessões, como a criação de fundos específicos para funcionários de cada Poder (e não um fundo só, como se previa no projeto original) e o aumento da contribuição do participante e, consequentemente, também do governo, para que aumente o valor do benefício a ser pago no futuro. Nem assim, porém, conseguiu aprovar o projeto em 2011, como queria.

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