Direitos e Deveres

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA E POR SUBTITUIÇÃO

Trata-se o responsável tributário de uma das formas de sujeito passivo da obrigação tributária principal. Neste sentido, traz o art. 121 do Código Tributário Nacional que:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Vê-se, portanto, que se trata o responsável tributário de pessoa diversa do contribuinte, sendo aquele que, apesar de não haver praticado o fato gerador, é submetido por lei à condição de responsável pela obrigação.

Entretanto, conforme Ricardo Alexandre[1], não se trata de uma liberdade discricionária do legislador para impor livremente quem será responsabilizado, visto que traz o art. 128, ?a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação?. Desta forma, deverá o legislador indicar como responsável tributário pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação.

Há, outrossim, por construção doutrinária, distinção entre responsabilidade tributária por transferência e responsabilidade tributária por substituição.

Seria responsabilidade tributária por transferência aquela que a lei faz existir por causas posteriores ao fato gerador, uma vez que temos que para que algo seja transferido, é primeiramente necessário que esse algo haja sido atribuído a alguém. Seria o caso de um espólio, que adquire as dívidas tributárias do de cujus.

Tal responsabilidade pode, ainda, ser dividida em três: responsabilidade tributária por transferência por solidariedade (arts. 124 e 125, CTN), por sucessão (arts. 130 a 133, CTN) ou de terceiros (art. 134, CTN).

[1] ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2011. p. 320.

(por Jurandi Ferreira de Souza Neto)

- Regra Matriz De Incidência Tributária
Saber Direito tem curso sobre Regra Matriz de Incidência Tributária Quem são os contribuintes? O que significa a expressão ?crédito tributário?? Saber Direito Aula desta semana tem curso sobre Direito Tributário. Nas aulas, o professor Lucas Galvão...

- Planejamento Tributário
Saber Direito apresenta curso de Planejamento Tributário Entende-se por planejamento tributário a compilação de procedimentos a serem adotados pelos contribuintes no objetivo de eliminar, reduzir ou diferir para momento mais oportuno, a incidência...

- Responsabilidade De Terceiros
Jurandi Ferreira de S. Neto, 18 de outubro de 2013. POR ATUAÇÃO REGULAR POR ATUAÇÃO IRREGULAR REQUISITOS 1. Impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte;2. Ação ou indevida omissão imputável à pessoa designada...

- Direito TributÁrio Ii -noÇÕes De Processo Administrativo E Judicial TributÁrio - CrÉdito TributÁrio
NOÇÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO Para entendermos os processos administrativos e judiciais tributários, ou seja, os litígios na esfera tributária; precisamos entender primeiro o que vem a ser crédito tributário e...

- Direito TributÁrio Ii - Impostos Em Especie - Imposto Sobre OperaÇÕes Financeiras (iof)
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) Art. 153, CF. Compete a União instituir imposto sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O imposto sobre operações financeiras embora muito presente...

Direitos e Deveres