Direitos e Deveres
A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) ajuizou uma ação a fim de que se considerem inconstitucionais duas expressões contidas na Lei Complementar 73/93 que tratam da subordinação administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e das consultorias jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Poder Executivo. A entidade argumenta que o trecho, referente às consultorias jurídicas da AGU, afronta a Carta Magna, tendo em vista que estas somente podem integrar a AGU, chefiada pelo advogado-geral da União.
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Consultor Jurídico - 13/02/2013 Apesar do prazo para que todos os advogados sem vínculo com a Advocacia-Geral da União serem exonerados ter expirado no último dia 31 de dezembro, diversos ministérios...
- Despacho Que Permitia A Permanência De Comissionados Na Agu Não é Prorrogado
ANAUNI - 14/01/2013 A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha Advogados não concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em Consultorias Jurídicas...
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Direitos e Deveres
Ação contra subordinação
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 18/09/2009 |
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