Direitos e Deveres

Adicional de fronteira está na CFT, com deputado Afonso Florence (PT-BA)

BSPF - 14/04/2013

O projeto de lei do Executivo que trata do adicional de fronteira (PL 4.264/12) para os servidores dos departamentos de Polícia Federal (DPF), de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e dos auditores da Receita Federal do Brasil foi distribuído ao deputado Afonso Florence (PT-BA) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Emenda aprovada na Comissão de Trabalho incluiu ainda os auditores federais do Trabalho.

A CFT vai proferir parecer sobre a adequação financeira e orçamentária da proposição. Há a expectativa de a matéria ser apreciada, em regime de urgência, pelo plenário da Câmara. Caso isso ocorra, depois de votada pela Casa será examinada pelo Senado Federal.

O prazo apresentação de emendas ao projeto começa na segunda-feira (15) e expira após cinco sessões ordinárias do plenário da Câmara.

Requerimentos

Dois requerimentos apresentados pelo deputado Luiz Carlos Heize (PP-RS) podem atrapalhar a aprovação célere do projeto.

Heize pede em um dos requerimentos, que o projeto também seja examinado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Isto é para atender demanda dos fiscais agropecuários.

O outro é para que a Comissão de Finanças e Tributação também aprecie e, consequentemente, se posicione quanto ao mérito do projeto, já que no despacho inicial à CFT só emitirá parecer sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria.

Caso este requerimento seja aprovado poderá ser apresentada à CFT emendas de mérito ao projeto.

Quem defere ou não estes requerimentos é a Mesa Diretora da Câmara.

Tramitação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e depois de passar pela Comissão de Finanças e Tributação, caso o requerimento para redistribuição da matéria não seja provido, ainda será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: DIAP

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Relator Do Pl Sobre Remuneração Dos Servidores Públicos Federais Apresenta Parecer Na Cft
BSPF     -     06/04/2014 O deputado João Magalhães (PMDB/MG), relator do Projeto de Lei (PL) 6245/2013, que dispõe sobre o aumento da remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração...

- Demitidos Do Governo Collor
BSPF     -     27/09/2013 A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) é a relatora na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.786/2012 ? que reabre o prazo para...

- Comissão Aprova Criação De 1.437 Cargos Para Ministério Público
Agência Câmara Notícias      -     24/05/2013 A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 2202/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria 687 cargos...

- Plp 549/09: Comissão Rejeita Projeto, Que Agora Vai Ao Exame Da Ccj
DIAP     -     19/10/2011                               ...

- Plp 549/09: Limite De Gasto Com Servidor Público Federal Na Pauta
DIAP     -     17/10/2011 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, do Senado (PLS 611/2007), que acresce dispositivos à Lei Complementar...

Direitos e Deveres