Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
PLP 549/09: comissão rejeita projeto, que agora vai ao exame da CCJ
DIAP - 19/10/2011
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (19), o parecer contrário do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ao PLP 549/09, do Senado, que congela o salário dos servidores por 10 anos.
Vargas, no parecer, entendeu que não cabia adequação financeira ao projeto, pois o texto aprovado no Senado não aumenta despesa, pelo contrário, congela.
No mérito, o relator rejeitou a proposição porque entre outras razões entende que "o período de vigência do projeto, 10 anos, é extremamente longo, dado o grau de incerteza acerca da operacionalização e dos resultados das medidas a partir dos parâmetros estabelecidos no projeto de lei complementar. Existe o risco da medida se revelar inadequada às reais necessidades de gestão de recursos humanos ou do próprio controle de gastos."
Tramitação
Embora a Comissão de Finanças e Tributação tenha caráter terminativo no exame das matérias, isto é, as proposições rejeitadas por inadequação financeira e orçamentária vão ao arquivo, neste caso o relator entende que não existe inadequação financeira, embora o texto tenha sido rejeitado no mérito.
Agora, a matéria vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois vai a votos no plenário da Câmara, que se aprová-lo manda-o à sanção presidencial.
Pressão sindical
As entidades representativas dos servidores compareceram e acompanharam a discussão e votação do projeto, o que contribuiu para o desfecho favorável em relação aos interesses do funcionalismo e dos sindicatos dos servidores.
Veja a íntegra do parecer aprovado na Comissão de Finanças e Tributação
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