Direitos e Deveres
- Finanças Rejeita Nova Base De Cálculo Para Despesas Da União Com Pessoal
Agência Câmara de Notícias - 20/10/2011 A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou ontem o Projeto de Lei Complementar 549/09, do Senado, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal...
- Plp 549/09: Comissão Rejeita Projeto, Que Agora Vai Ao Exame Da Ccj
DIAP - 19/10/2011 ...
- Plp 549/09: Limite De Gasto Com Servidor Público Federal Na Pauta
DIAP - 17/10/2011 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, do Senado (PLS 611/2007), que acresce dispositivos à Lei Complementar...
- Plp 549/09: Projeto Deverá Ser Rejeitado Pela Própria Base Aliada
DIAP - 19/05/2011 O projeto de lei complementar que limita o aumento dos gastos com pessoal em 2,5% ao ano (além da correção da inflação) está prestes a ser rejeitado pela Câmara dos Deputados. No ano...
- Câmara Deve Rejeitar Limite Para Salário
Autor(es): Ribamar OliveiraValor Econômico - 19/05/2011 Um projeto rejeitado pela própria base O projeto de lei complementar que limita o aumento dos gastos com pessoal em 2,5% ao ano (além da correção da inflação) está prestes a ser rejeitado...
Direitos e Deveres
PLP 549/09: relator rejeita projeto que limita gastos com servidor
DIAP - 19/09/2011
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, apresentou parecer contrário à matéria na última sexta-feira (16).
O projeto aprovado no Senado limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
É o segundo parecer pela rejeição que o projeto recebe no colegiado. O primeiro foi apresentado pela ex-deputada Luciana Genro (PSol-RS), há época designada pelo então presidente do órgão, Pepe Vargas. Como a deputada gaúcha não renovou o mandato, o projeto foi redistribuído na Comissão.
Em análise na Comissão de Trabalho da Casa, a proposta que é de autoria do senador Romero Juca (PMDB-RR), foi rejeitada por unanimidade em 12 de maio de 2010.
Atualmente, o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão que exceder o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira.
Acesse a íntegra do parecer do deputado Pepe Vargas
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