Direitos e Deveres
Acabada a relação, o ex resolve cobrar honorários pelos "serviços profissionais" prestados durante a relação afetiva.
Se continuassem casados (ou em união estável), tanto os honorários não seriam cobrados, como ele seria beneficiado, uma vez que os bens alcançados durante a relação seriam compartilhados.
Como, no entanto, cara de pau pouca é bobagem, não custa a ele entrar no Judiciário - que encontra-se, em geral, abarrotado - para reivindicar o que sabe de antemão não ser seu direito.
- Honorários São Devidos Mesmo Com Justiça Gratuita
O advogado é credor de honorários mesmo nas ações em que seu cliente tenha litigado com o benefício da assistência judiciária gratuita. A nova posição foi manifestada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão lavrado...
- DesistÊncia Da AÇÃo X RenÚncia Do Direito
A desistência extingue a ação; a renúncia extingue o direito discutido. A desistência é ato unilateral do autor; manifestada depois de decorrido o prazo para resposta, somente produz efeitos com a concordância do réu (ou réus), por sentença...
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- UniÃo EstÁvel, Concubinato E Direito Da Amante
O Código Civil de 1916 adotava uma estrutura casamentária: se não houvesse casamento, não haveria núcleo familiar. Nessa estrutura, existiam consequências para os filhos de pessoas não casadas: os ilegítimos não tinham direitos. Só havia família...
- Como Comprovar A UniÃo EstÁvel? E Como Negar A UniÃo EstÁvel?
União estável difere de casamento por ser ela uma situação de fato, enquanto o casamento, um ato institucional complexo. Muitas vezes não é possível dizer a partir de quando um casal passou a viver em regime de companheirismo. Com o casamento,...
Direitos e Deveres
ADVOGADO NÃO PODE COBRAR HONORÁRIOS DE EX-MULHER OU COMPANHEIRA
Acabada a relação, o ex resolve cobrar honorários pelos "serviços profissionais" prestados durante a relação afetiva.
Se continuassem casados (ou em união estável), tanto os honorários não seriam cobrados, como ele seria beneficiado, uma vez que os bens alcançados durante a relação seriam compartilhados.
Como, no entanto, cara de pau pouca é bobagem, não custa a ele entrar no Judiciário - que encontra-se, em geral, abarrotado - para reivindicar o que sabe de antemão não ser seu direito.
Advogado não pode cobrar de ex-mulher serviços prestados no casamento
Advogado que atua como representante legal da companheira, ao tempo da (clique em "mais informações" para ler mais)
O entendimento levou a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou o arbitramento de honorário pedido por um advogado do interior gaúcho, após a separação de sua representada, com quem vivia em união estável há mais de 12 anos. Para o colegiado, o fato de a relação havida ter sido de caráter familiar, protegida constitucionalmente, impede o reconhecimento de ??serviços profissionais?? ? já que não concebe ??monetizar relações afetivas??.
A relatora da Apelação, juíza convocada Munira Hanna, afirmou que os tribunais vêm se posicionando de forma contrária a este tipo de pedido, sob o argumento de que não existe tal direito, além de repudiarem a monetarização das relações amorosas. Logo, nos casos de casamento, união estável ou ligação afetiva, este ressarcimento não é reconhecido.
??Não é mensurável economicamente o grau de dedicação entre pessoas que se entregam a um relacionamento amoroso, no qual cada um se doa ao outro como pode, já que o amor comporta múltiplas manifestações exteriores e que se materializam tanto no relacionamento como também nos próprios favores que reciprocamente são prestados no cotidiano??, escreveu a relatora no acórdão, lavrado na sessão de julgamento do dia 26 de novembro.
O caso
Separado da ex-companheira, com quem vivia em regime de união estável, o autor ajuizou ação para cobrar honorários advocatícios de duas ações em que atuou como seu procurador ? um processo cível, outro de de crime de homicídio culposo de trânsito. Afirmou que só procurou a Justiça porque, em dezembro de 2008, a ex revogou as procurações, deixando-o, por consequência, sem a contrapartida pecuniária pelos serviços prestados. O valor estimado devido: R$ 41,9 mil.
Separado da ex-companheira, com quem vivia em regime de união estável, o autor ajuizou ação para cobrar honorários advocatícios de duas ações em que atuou como seu procurador ? um processo cível, outro de de crime de homicídio culposo de trânsito. Afirmou que só procurou a Justiça porque, em dezembro de 2008, a ex revogou as procurações, deixando-o, por consequência, sem a contrapartida pecuniária pelos serviços prestados. O valor estimado devido: R$ 41,9 mil.
Citada, a ex-mulher apresentou defesa. Alegou que nada era devido, uma vez que vivia em união estável com o advogado, pois jamais imaginaria que o ex-companheiro lhe cobraria pelos serviços jurídicos prestados. Sustentou que os trabalhos realizados foram de pouca monta. Além disso, afirmou que revogou o mandato porque perdeu a confiança neste, que, constantemente, ameaçava abandonar os processos.
Sentença improcedente
A juíza Lúcia Rechden Lobato, da da 2ª. Vara Cível da Comarca de São Gabriel, julgou a ação improcedente, por entender que a simples prestação de serviços ? que iria beneficiar a ambos ? não enseja indenização quando a união se dissolve. Lembrou que, na união estável, os companheiros têm o dever mútuo de lealdade, respeito e assistência ? como dispõe o artigo 1.724 do Código Civil. A assistência moral e material recíproca também vem contemplada no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.278/96.
A juíza Lúcia Rechden Lobato, da da 2ª. Vara Cível da Comarca de São Gabriel, julgou a ação improcedente, por entender que a simples prestação de serviços ? que iria beneficiar a ambos ? não enseja indenização quando a união se dissolve. Lembrou que, na união estável, os companheiros têm o dever mútuo de lealdade, respeito e assistência ? como dispõe o artigo 1.724 do Código Civil. A assistência moral e material recíproca também vem contemplada no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.278/96.
Para a juíza, o autor, quando prestou assistência judiciária à então companheira, estava na prática de ação inerente de sua relação, tanto que nem firmou contrato de honorários. ??O serviço de defesa realizado pelo autor deve ser visto como um dever natural da relação, cujo desempenho não trouxe benefício exclusivo à requerente, mas também percebe ao demandante, eis que, à medida que conviviam, partilhavam o patrimônio??, escreveu na sentença.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: ConjurClique aqui para ler o acórdão.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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O advogado é credor de honorários mesmo nas ações em que seu cliente tenha litigado com o benefício da assistência judiciária gratuita. A nova posição foi manifestada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão lavrado...
- DesistÊncia Da AÇÃo X RenÚncia Do Direito
A desistência extingue a ação; a renúncia extingue o direito discutido. A desistência é ato unilateral do autor; manifestada depois de decorrido o prazo para resposta, somente produz efeitos com a concordância do réu (ou réus), por sentença...
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- UniÃo EstÁvel, Concubinato E Direito Da Amante
O Código Civil de 1916 adotava uma estrutura casamentária: se não houvesse casamento, não haveria núcleo familiar. Nessa estrutura, existiam consequências para os filhos de pessoas não casadas: os ilegítimos não tinham direitos. Só havia família...
- Como Comprovar A UniÃo EstÁvel? E Como Negar A UniÃo EstÁvel?
União estável difere de casamento por ser ela uma situação de fato, enquanto o casamento, um ato institucional complexo. Muitas vezes não é possível dizer a partir de quando um casal passou a viver em regime de companheirismo. Com o casamento,...