Direitos e Deveres
- Escritório De Advocacia Pagará R$ 10 Mil Por Danos Morais A Clientes
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação a um escritório de advocacia por falha na prestação de serviços, e fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais aos clientes ? a sentença arbitrara o valor em R$ 20 mil. De acordo...
- Advogado é Condenado Por Sacar Valores De Cliente
Por ter se apropriado indevidamente de valores depositados em nome da sua cliente em função de processo judicial, sem prestar contas de saques via alvarás, um advogado de Porto Alegre teve a condenação confirmada pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal...
- Vítima De Acidente De Trânsito Recebe Indenizações De Motorista
A 27ª Câmara de Direito Privado deu provimento à apelação e julgou parcialmente procedente o recurso de C.R.D.O., vítima de acidente de trânsito. A decisão condenou o motorista A.L. a pagar as seguintes quantias ao motociclista, vítima em...
- PatrocÍnio Infiel: Crime Previsto No Art. 355 Do CÓdigo Penal
Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: ...
- Mantida A Condenação De Contribuinte Por Ameaça E Desacato A Servidor Público
BSPF - 26/01/2015 Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu as penas aplicadas ao réu pela prática dos crimes de desacato (art. 331, CP) e ameaça (art. 147, CP), de dois anos de reclusão...
Direitos e Deveres
Advogado prestará serviços por se apropriar de dinheiro de cliente
A 1ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.
Ele foi acusado por uma cliente de apropriar-se de R$ 11 mil, valor referente a indenização por danos materiais e morais em ação contra empresa de telefonia iniciada em 2004. O dinheiro foi retirado pelo profissional em dezembro de 2006, mas só foi repassado à mulher após nove meses, depois de ela entrar com representação na OAB e registrar ocorrência na delegacia.
Na apelação, o advogado alegou prescrição da ação criminal ajuizada pelo Ministério Público e pediu sua absolvição, ou ao menos a exclusão do agravante relativo à prática do delito na profissão. Pleiteou, ainda, a substituição da prestação de serviços pelo pagamento de 50% do salário mínimo por mês de condenação, ou o cumprimento em outra comarca do Litoral.
O relator, desembargador Carlos Alberto Civinski, não acolheu os pedidos do apelante e apontou que a defesa não mencionou a data de recebimento da denúncia, ocorrida em período inferior ao prazo prescricional de quatro anos. Também entendeu estar claro que o réu cometeu o delito na condição de procurador judicial da vítima, e que agiu como se fosse dono do dinheiro.
"Os documentos também comprovam que o recorrente era advogado da vítima. Ademais, o fato de ele ter ressarcido os respectivos valores não contribui para a exclusão da causa de aumento como quer fazer crer a defesa", finalizou Civinski
Fonte: TJ-SC
Na apelação, o advogado alegou prescrição da ação criminal ajuizada pelo Ministério Público e pediu sua absolvição, ou ao menos a exclusão do agravante relativo à prática do delito na profissão. Pleiteou, ainda, a substituição da prestação de serviços pelo pagamento de 50% do salário mínimo por mês de condenação, ou o cumprimento em outra comarca do Litoral.
O relator, desembargador Carlos Alberto Civinski, não acolheu os pedidos do apelante e apontou que a defesa não mencionou a data de recebimento da denúncia, ocorrida em período inferior ao prazo prescricional de quatro anos. Também entendeu estar claro que o réu cometeu o delito na condição de procurador judicial da vítima, e que agiu como se fosse dono do dinheiro.
"Os documentos também comprovam que o recorrente era advogado da vítima. Ademais, o fato de ele ter ressarcido os respectivos valores não contribui para a exclusão da causa de aumento como quer fazer crer a defesa", finalizou Civinski
Fonte: TJ-SC
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