Direitos e Deveres
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AGU - 18/09/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, decisão que permite o prosseguimento do certame para provimento de cargos efetivos de Analista e Técnico Judiciário...
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AGU - 24/10/2011 A Advocacia-Geral da união (AGU) conseguiu, na Justiça, suspender decisão que autorizava a reserva de vagas para candidatos aprovados no concurso do Tribunal Regional Federal...
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AGU - 13/05/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que impedia a nomeação de 105 candidatos aprovados no VI concurso para ingresso no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU)....
Direitos e Deveres
Advogados afastam nomeação e posse de candidatos fora do número de vagas oferecidas no concurso do TSE
AGU - 31/05/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fosse obrigado a nomear e empossar candidatos ao cargo de Analista Judiciário - Especialidade Análise de Sistemas, que estavam fora do número de vagas oferecidos em concurso público, regido pelo Edital nº 1/2006.
Os candidatos haviam acionado a Justiça alegando que deveriam ser nomeados, pois segundo eles, o TSE mantém contratos com terceirizados que exerceriam funções inerentes ao mencionado cargo de Analista Judiciário.
A primeira instância julgou procedentes os pedidos. A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sustentando que a decisão anterior criaria perigoso precedente, que poderia desencadear a nomeação e posse de diversos outros candidatos não aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concurso público e, portanto, sem que houvesse cargos efetivos para alocá-los.
Ao analisar o recurso da União, o TRF1 reformou a sentença julgando improcedentes os pedidos. O Tribunal fundamentou a decisão com base nas provas e documentos apresentados, que demonstraram que não houve substituição de servidores efetivos por terceirizados, mas, sim, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de informática essenciais à infraestrutura do Tribunal.
O relator do caso destacou que "não restou demonstrada a ilegalidade na contratação, pelo TSE, de empresa especializada para a prestação de serviços na área de informática, não tendo havido, outrossim, preterição de candidatos aprovados em concurso público".
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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