Direitos e Deveres
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AGU - 07/05/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Estado somente é obrigado a transferir servidor para outra unidade da federação quando o cônjuge também está em...
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BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
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AGU - 16/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legitimidade da Polícia Federal (PF) para realizar transferência de servidor com o objetivo de atender aos interesses...
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AGU - 01/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece...
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AGU - 13/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a transferência de servidores da Polícia Federal em Pernambuco, por interesse da Administração Pública Federal. O posicionamento...
Direitos e Deveres
Advogados comprovam que transferência de servidores deve atender interesse da Administração
AGU - 23/03/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a transferência de servidores deve atender o interesse e a necessidade da Administração Pública. No caso, uma advogada da União pedia judicialmente sua remoção permanente de São Paulo para o Rio de Janeiro.
A Procuradoria Regional da União na 2ª Região (PRU2), que atuou no caso, informou que a unidade de origem concedeu administrativamente a transferência em caráter provisório, uma vez que a servidora acompanharia procedimento cirúrgico de familiar, e solicitou seu retorno após 180 dias. Destacou que a advogada conhecia a condição dessa remoção.
A PRU2 alegou que ao prestar concurso público nacional, a servidora sabia que poderia assumir o cargo em qualquer estado brasileiro, admitindo a opção de ficar separada da família. Além disso, ressaltou que a pretensão da advogada burla as regras e prejudica servidores com mais antiguidade na carreira ou com melhor classificação no concurso e, portanto, com preferência numa eventual remoção.
Por fim, a Procuradoria da AGU sustentou que a única possibilidade de transferência, sem interesse da União e fora do concurso de remoção, seria para acompanhar cônjuge, também servidor público, transferido para atender uma necessidade da Administração Pública.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concordou com os argumentos apresentados pela PRU2 e determinou a volta da servidora à unidade de origem. Na decisão o magistrado destacou que "existem muitos servidores públicos em exercício longe da família e se o Judiciário determinasse a transferência pleiteada por todos haveria carência em muitas localidades e superlotação nos grandes centros".
A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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