Direitos e Deveres
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BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
- Advogados Comprovam Que Ajuda De Custo Deve Ser Paga Apenas Para Servidores Removidos Por Interesse Da Administração
AGU - 01/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece...
- Advogados Comprovam Que Transferência De Servidores Deve Atender Interesse Da Administração
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AGU - 17/11/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que estudante de universidade federal que muda de domicílio para tomar posse em cargo público não tem direito à...
Direitos e Deveres
Procuradoria garante transferência de policias federais por interesse da Administração Pública
AGU - 13/03/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a transferência de servidores da Polícia Federal em Pernambuco, por interesse da Administração Pública Federal. O posicionamento reverteu decisão anterior a favor do Sindicato dos Policiais Federais (Sinpef/PE), que alegava ser essencial a abertura de um concurso de remoção para permitir a mudança do local de atuação.
A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) explicou que a Lei nº 8.112/90 prevê a modalidade de remoção "no interesse da Administração", de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Alertou também que a demora na transferência dos servidores poderia inviabilizar a implantação de políticas de segurança pública já projetadas, impedindo que áreas mais sensíveis do país recebam reforços.
Os advogados da União ressaltaram que o interesse em jogo é público e se sobrepõe ao interesse privado dos servidores sindicalizados. Explicaram que as transferências decorrem da necessidade da Polícia Federal manter seu efetivo distribuído em todo território nacional, de forma a prestar o adequado serviço de segurança previsto pela Constituição Federal.
A 3ª Vara Federal de Pernambuco concordou com os argumentos apresentados pela AGU e destacou que "os atos administrativos de remoção passaram a ser efetivados por um colegiado, à luz de critérios eminentemente discricionários, que teriam por fundamento principal o atendimento do interesse público".
A PRU5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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