Direitos e Deveres

Advogados conseguem bloqueio de bens de policial rodoviário e de microempresária por escolta ilegal

AGU - 05/12/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Pernambuco, decisão favorável à condenação por improbidade administrativa de um policial rodoviário federal e de uma microempresária que o contratou para prestar serviço de segurança particular. A sentença também decretou a indisponibilidade de seus bens pela prática ilícita.

As condutas irregulares foram apuradas no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. A investigação comprovou que, entre fevereiro e novembro de 2007, o agente foi pago para fazer escolta de funcionários da empresa, atividade considerada por lei incompatível com o cargo que exercia. Além disso, ele solicitou e recebeu vantagens indevidas da microempresária em troca de favorecimentos na fiscalização de trânsito.

O resultado do processo concluiu pela demissão do policial do serviço público. A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) então ajuizou Ação Civil Pública visando condenar os dois réus às sanções previstas no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92.

O dispositivo legal determina, caso confirmada a hipótese de enriquecimento ilícito e lesão ao erário, a "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública", entre outras penalidades pecuniárias, políticas e administrativas.

Deste modo, a PRU5 requereu condenação do policial e da microempresária por atos de improbidade administrativa, além da concessão de liminar para tornar seus bens indisponíveis até o valor de R$ 29.224,00, mediante consulta aos sistemas BacenJud e RenaJud.

Acatando os argumentos da Procuradoria, a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco concedeu a liminar e decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, bem como ordenou a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de noticiar a decisão e requisitar informações acerca da existência de ações, quotas de capital social de empesas ou outros valores mobiliários em nome deles, para fins de garantia da tutela jurisdicional.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Procuradores Conseguem Liminar Para Bloquear Cerca De R$ 240 Mil De Ex-servidor Do Inss Condenado Por Improbidade Administrativa
AGU     -     05/02/2015 Condenado criminalmente por conceder benefícios previdenciários indevidamente, um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ressarcir a autarquia em quase R$ 240...

- Advogados Conseguem Bloquear R$ 380 Mil Em Bens De Ex-auditor Fiscal Da Receita Federal Condenado Por Improbidade
BSPF     -     14/07/2013 Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) resultou na condenação de ex-auditor fiscal da Receita Federal por improbidade administrativa. O servidor havia sido demitido do cargo...

- Agu Pede Bloqueio De Bens De Auditor Fiscal
Consultor Jurídico    -     01/10/2011 A Advocacia-Geral da União entrou, na Justiça, com ação de improbidade administrativa com pedido do bloqueio de bens no valor de R$ 32 milhões, contra auditor fiscal...

- Proposta Agiliza Punição De Agentes Públicos Por Enriquecimento Ilícito
Agência Senado    -    27/07/2011 A punição do enriquecimento ilícito de agentes públicos poderá ser agilizada. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS) 317/10, da ex-senadora Marina Silva. A matéria aguarda...

- Garantido Ressarcimento Aos Cofres Públicos Por Policial Federal Que Utilizou Veículo Da Corporação Em Viagem Particular
AGU     -     07/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o ressarcimento aos cofres públicos de agente da Polícia Federal por ato de improbidade administrativa por ter utilizado...

Direitos e Deveres