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Direitos e Deveres
Advogados derrubam ação de candidato que deixou de apresentar documentação exigida no edital da PRF
BSPF - 12/08/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação judicial de candidato que queria participar indevidamente das demais fases do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), sem apresentar os exames médicos exigidos no edital.
De acordo com a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), a empresa organizadora do certame explicou que o autor da ação foi considerado inapto na avaliação médica devido à falta da documentação, bem como que o pedido feria o princípio da isonomia. As informações foram ratificadas pela Polícia Rodoviária Federal.
A 15ª Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido. "Qualquer candidato que se propõe a prestar um concurso público deve atentar às regras previamente estabelecidas no respectivo edital, as quais são inexoravelmente aceitas quando do ato de inscrição do candidato no certame público", diz um trecho da decisão.
O magistrado que analisou o caso reforçou ainda que cabe à Administração Pública estabelecer os critérios necessários para aferição da capacidade física dos candidatos, não podendo o Judiciário intervir em relação ao tema, sob pena de usurpação de Poder.
Fonte: AGU
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