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Direitos e Deveres
Advogados garantem contratação de profissionais temporários para o MDA
BSPF - 31/03/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) conseguisse acesso aos dados dos candidatos inscritos no concurso público para contratação temporária de 150 profissionais. Os advogados demonstraram que a banca examinadora estava retendo as informações de forma indevida.
A seleção destinada a garantir o atendimento no Programa Amazônia Legal foi realizada pela Fundação Universa. No entanto, a empresa condicionou indevidamente a apresentação das informações dos candidatos, ao pagamento total do serviço prestado. O fato ocasionou a paralisação do processo seletivo.
Em defesa do MDA, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) explicou que não existe previsão legal que obrigue o órgão público a efetuar o pagamento do valor total. Além disso, os advogados informaram que o edital de contratação da banca Examinadora previa apenas o pagamento de parte do valor à empresa para a liberação dos dados.
A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos da AGU e determinou que a Fundação Universa apresente ao MDA os documentos previstos no Contrato nº 89/2013, Cláusula XV e XVI. Na decisão, a Justiça destacou que independentemente da discussão relativa ao valor do repasse, o fato é que o referido contrato prevê o encaminhamento das informações.
Fonte: AGU
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