Direitos e Deveres
A Advocacia-Geral da União (AGU) anulou, na Justiça, quatro revisões de aposentadorias concedidas com base no Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), de 1994. Naquele ano, o reajuste foi de 39,67%. Em 2007, por meio de acórdão, o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que revisasse as aposentadorias porque, sendo concedidas em 1995 e 1996, deveriam ser calculadas com base no IRSM de 1994. A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) ajuizou Ação Rescisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para anular a decisão, a Procuradoria argumentou que as aposentadorias discutidas eram decorrentes da transformação de benefícios de auxílio-doença, concedidos antes de fevereiro de 1994. Com base no Artigo 485 do Código de Processo Civil, a PFE solicitou a invalidação do acórdão. O TJ/MG acolheu os argumentos. Foi a primeira Ação Rescisória sobre o assunto a ser julgada pelo tribunal mineiro.
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Direitos e Deveres
AGU anula na Justiça quatro revisões de aposentadorias
| Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 15/12/2009 |
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