Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 23/06/2009
E o Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Mossoró (RN) conseguiu, na Justiça, reformular sentença que permitia a um servidor do INSS a indevida redução de jornada semanal de trabalho sem afetar sua remuneração. O servidor ajuizou ação contra o INSS, o gerente executivo em Mossoró e o presidente da autarquia sob o argumento de que ingressou no cargo por meio de concurso público cujo edital estipulava jornada de trabalho de 30 horas semanais e ele exerceria 40 horas. A procuradoria argumentou que o pedido do autor foi baseado apenas em normas editalícias, sem que isso tivesse qualquer previsão legal. E citou a Lei 11.907/09, que estabeleceu a jornada de trabalho da carreira do seguro social em 40 horas semanais. A 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte acolheu os argumentos da procuradoria e reformulou sua decisão por reconhecer que na folha de ponto assinada pelo servidor, constava a jornada de 40 horas semanais.
- Procuradorias Comprovam Que Redução Da Jornada De Assistentes Sociais Do Inss Só é Possível Com Queda Proporcional Do Salário
AGU - 15/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que os assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem ter a jornada...
- Comprovada Ilegalidade De Pedido De Servidores Do Inss Que Queriam Redução Da Jornada De Trabalho Sem Alteração Da Remuneração
AGU - 27/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que havia...
- Procuradoria Garante Que Servidores Do Inss Tenham Remuneração Equivalente à Jornada De Trabalho Semanal Conforme Prevê A Legislação
AGU - 28/01/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham remuneração equivalente à jornada...
- Jornada De 40 Horas Semanais
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 09/10/2009 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção da jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O...
- Jornada Nas Agências é Polêmica
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 03/06/2009 O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza (foto), informou que a categoria está preocupada com a publicação...
Direitos e Deveres
Derrubada liminar que impedia redução do salário
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 23/06/2009
E o Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Mossoró (RN) conseguiu, na Justiça, reformular sentença que permitia a um servidor do INSS a indevida redução de jornada semanal de trabalho sem afetar sua remuneração. O servidor ajuizou ação contra o INSS, o gerente executivo em Mossoró e o presidente da autarquia sob o argumento de que ingressou no cargo por meio de concurso público cujo edital estipulava jornada de trabalho de 30 horas semanais e ele exerceria 40 horas. A procuradoria argumentou que o pedido do autor foi baseado apenas em normas editalícias, sem que isso tivesse qualquer previsão legal. E citou a Lei 11.907/09, que estabeleceu a jornada de trabalho da carreira do seguro social em 40 horas semanais. A 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte acolheu os argumentos da procuradoria e reformulou sua decisão por reconhecer que na folha de ponto assinada pelo servidor, constava a jornada de 40 horas semanais.
loading...
- Procuradorias Comprovam Que Redução Da Jornada De Assistentes Sociais Do Inss Só é Possível Com Queda Proporcional Do Salário
AGU - 15/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que os assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem ter a jornada...
- Comprovada Ilegalidade De Pedido De Servidores Do Inss Que Queriam Redução Da Jornada De Trabalho Sem Alteração Da Remuneração
AGU - 27/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que havia...
- Procuradoria Garante Que Servidores Do Inss Tenham Remuneração Equivalente à Jornada De Trabalho Semanal Conforme Prevê A Legislação
AGU - 28/01/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham remuneração equivalente à jornada...
- Jornada De 40 Horas Semanais
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 09/10/2009 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção da jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O...
- Jornada Nas Agências é Polêmica
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 03/06/2009 O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza (foto), informou que a categoria está preocupada com a publicação...