Direitos e Deveres

AGU aponta excesso de R$ 12 milhões em cobrança de reajuste salarial de técnicos do Tesouro Nacional

AGU - 14/01/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na Justiça, com recurso contra a decisão que determinou o pagamento de R$ 14,3 milhões pela diferença de salários assegurada com a transferência dos técnicos do Tesouro Nacional para carreira de Auditoria do órgão. Os valores são correspondentes ao período de outubro de 1987 e junho de 1999.

Na ação de execução, movida por nove servidores federais de Minas Gerais, os advogados públicos sustentaram que houve erros no cálculo, o que causou um excesso de R$ 11,9 milhões no valor do reajuste concedido pela Justiça.

No caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu com base no Decreto-Lei nº 2.225 de 1985 que criou no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional assegurando aos ocupantes dos cargos das categorias funcionais de Fiscal de Tributos Federais, de Controlador da Arrecadação Federal, e de Técnico de Atividades Tributárias o direito de transferência para a nova categoria.

Após a decisão, os técnicos do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias em Minas Gerais (Necap/MG), órgão da Procuradoria da União no estado (PU/MG), analisaram os valores apresentados pelos servidores e concluíram que a quantia correta devida pela União era de R$ 2,4 milhões, ou seja, uma diferença de quase R$ 12 milhões do valor original que era de R$ 14 milhões.

Os advogados da AGU com base no relatório do Necap ajuizaram recurso contra a execução de pagamento para que o valor seja corrigido. De acordo com os analistas do Necap, foram cometidos erros na escolha da tabela de atualização monetária utilizada, na aplicação de juros moratórios, na base de cálculos, no período do cálculo e no desconto do INSS, além de outros equívocos. Com isso, a procuradoria busca evitar que quase R$ 12 milhões saiam dos cofres públicos indevidamente.

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