Direitos e Deveres
AGU - 21/01/2011
Servidores do Ministério Público da União (MPU) devem permanecer três anos na localidade que foram empossados para ter direito a remoção. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), cinco decisões que permitiam mudança de unidade sem cumprir o tempo exigido.
Nas sentenças de 1ª instância, o juiz permitiu que esses funcionários tivessem preferência nas escolhas de vagas surgidas nos estados de interesse para a remoção.
A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) sustentou que o posicionamento do juiz prejudica tanto a administração como a economia pública, pois impede as nomeações dos candidatos aprovados no VI Concurso Público para servidores do MPU. Além disso, as sentenças contrariam a Lei 11.415/06 que estabelece o tempo mínimo para pedir transferência.
O TRF1 considerou que as decisões de 1º grau invadem a competência do MPU para regular o exercício das funções de administração e para alterar regra de remoção. A decisão destaca que "a determinação do juíz prejudica o cronograma do certame e, por consequência, os serviços prestados pelo Ministério".
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
- Procuradoria Confirma Que Servidor Removido A Pedido Não Deve Receber Ajuda De Custo
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AGU - 23/09/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça, liminares que impediam a nomeação de candidatos aprovados no 7º concurso público do Ministério Público da União (MPU)....
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AGU - 23/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a transferência de servidores deve atender o interesse e a necessidade da Administração Pública. No caso, uma advogada...
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Direitos e Deveres
AGU assegura a exigência de três anos de exercício no cargo para remoção de servidor do MPU
AGU - 21/01/2011
Servidores do Ministério Público da União (MPU) devem permanecer três anos na localidade que foram empossados para ter direito a remoção. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), cinco decisões que permitiam mudança de unidade sem cumprir o tempo exigido.
Nas sentenças de 1ª instância, o juiz permitiu que esses funcionários tivessem preferência nas escolhas de vagas surgidas nos estados de interesse para a remoção.
A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) sustentou que o posicionamento do juiz prejudica tanto a administração como a economia pública, pois impede as nomeações dos candidatos aprovados no VI Concurso Público para servidores do MPU. Além disso, as sentenças contrariam a Lei 11.415/06 que estabelece o tempo mínimo para pedir transferência.
O TRF1 considerou que as decisões de 1º grau invadem a competência do MPU para regular o exercício das funções de administração e para alterar regra de remoção. A decisão destaca que "a determinação do juíz prejudica o cronograma do certame e, por consequência, os serviços prestados pelo Ministério".
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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- Procuradoria Confirma Que Servidor Removido A Pedido Não Deve Receber Ajuda De Custo
BSPF - 20/04/2015 Os servidores públicos que são removidos para sede em novo endereço, a pedido, não têm direito a ajuda de custo. Este é o novo entendimento das turmas recursais da Justiça Federal...
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- Agu Suspende Liminares Que Impediam Nomeação De Aprovados Em Concurso Do Mpu
AGU - 23/09/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça, liminares que impediam a nomeação de candidatos aprovados no 7º concurso público do Ministério Público da União (MPU)....
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AGU - 16/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que inviabilizava a continuidade do concurso de remoção de Procurador Federal, regido...