Direitos e Deveres

AGU entra com ação para cobrar R$ 711 mil de servidor responsável por acidente de carro fatal quando estava em serviço

AGU - 27/09/2011

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça contra um servidor público, para restituir à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), mais de R$ 711 mil pagos em danos morais e materiais aos pais de uma criança vítima de acidente envolvendo o agente público, quando estava em serviço. O valor está atualizado apenas até o ano de 2009.

No dia 20 de fevereiro de 1997, o servidor dirigia uma caminhonete A-20 da Funasa, no município de Tocantinópolis (TO), quando atropelou e matou um menor. Apurou-se, que o veículo oficial trafegava em alta velocidade e freou bruscamente quando foi avisado de que havia crianças na pista, mas não deu tempo de parar o carro.

Na esfera criminal, ele foi considerado culpado pela morte do menor e condenando por homicídio culposo, por imprudência, com a pena de 14 meses de detenção em 27/04/2000. Na administrativa foi aberto Processo Administrativo Disciplinar e aplicada a penalidade disciplinar de advertência.

A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal junto à fundação (PF/Funasa) entraram com a Ação de Regresso e Ressarcimento contra Agente Público na Justiça federal do estado, onde sustentaram que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já é pacífica no sentido de que a União pode entrar com processo para reaver dinheiro pago em virtude da negligência ou improbidade administrativa de servidores federais no exercício de suas funções. Não é a União quem deve pagar essa conta, nem os contribuintes, mas o servidor que errou.

"(...) os agentes públicos deverão atuar conforme expressamente autoriza e exige a lei, nos ditames da moralidade consagrando a necessidade de responsabilização do agente amoral ou imoral. Dessa forma, o não exercício do direito de regresso, constitui-se como um caso de ilegalidade administrativa, a ser contestado pelos meios de controle da Administração, para que a mesma cumpra com a atribuição de reposição da ordem jurídica e da moralidade administrativa", diz a ação.

A ação pede a condenação do servidor e a restituição dos valores pagos pela Funasa à família da vítima.

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