Direitos e Deveres
- Advogados Comprovam Que Registro Sindical De Servidores Estatutários Não Pode Ser Julgado Pela Justiça Trabalhista
BSPF - 22/07/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação contra a União envolvendo a obtenção de registro...
- Procuradoria Assegura Cumprimento De Jornada De Trabalho De 40 Horas Semanais Para Assistente Social Do Ifto
AGU - 18/12/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a carga horária de trabalho de servidores públicos federais é de 40 horas semanais definida pela Lei 8.112/90. O posicionamento...
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
- Justiça Competente Para Julgar Ação Coletiva De Servidores é Definida Pelo Lugar Onde Exercem Suas Atividades
AGU - 09/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a competência para processar e julgar ação coletiva relativa a servidores é da Justiça Federal onde eles exercem suas atividades permanentes. No caso,...
- Procuradoria Evita Pagamento Indevido De Mais De R$ 16 Mi Em Ação Envolvendo Reajuste De Servidores Da Funasa
Notícias AGU - 14/10/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de mais de R$ 16 milhões em reajuste supostamente devido a servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O Sindicato dos Servidores Públicos...
Direitos e Deveres
Justiça do Trabalho não pode julgar ações trabalhistas de servidores públicos
BSPF - 26/09/2014
Os agentes comunitários contratados temporariamente pelos municípios, por meio de recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), têm as relações de trabalho regidas pela Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sem qualquer ligação com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Foi com base nesse posicionamento que a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação trabalhista ajuizada por ex-agente indígena de saneamento no Tocantins. Ele pretendia obtém o reconhecimento de direitos trabalhistas pelo tempo que esteve contratado entre 2006 a 2011 pelas prefeituras de Tocantínia, Lajeado do Tocantins e de Rio Sono e União. Entre os pedidos estavam o FGTS, horas extras, férias vencidas e proporcionais, 13º salários e outros benefícios que somarim mais de R$ 80 mil reais.
Atuando em defesa da Funasa, os procuradores federais defenderam a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, por se tratar de causa sobre direitos decorrentes de contrato regido por normas de Direito Administrativo. Nesses casos, se houver algum vício na contratação ou na fiscalização do contrato deve ser apurado na Justiça Federal, pois trata-se de questão estranha à relação de trabalho.
A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PFE/Funasa) explicaram que o artigo nº 114 da Constituição Federal ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para julgar ações da relação de trabalho de órgãos públicos não inclui os processos abertos por servidores públicos.
A 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e declarou a incompetência absoluta da Justiça Trabalhista para julgamento do processo que envolve a validade de contrato temporário e os direitos dele decorrentes. A magistrada destacou na decisão que essa relação "é sempre de caráter jurídico-administrativo e deve ser dirimida na Justiça Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal", afirmou.
A PF/TO e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ref.: Reclamação Trabalhista nº 1712-58.2014.5.10.0801 - Justiça do Trabalho de TO
Fonte: AGU
loading...
- Advogados Comprovam Que Registro Sindical De Servidores Estatutários Não Pode Ser Julgado Pela Justiça Trabalhista
BSPF - 22/07/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação contra a União envolvendo a obtenção de registro...
- Procuradoria Assegura Cumprimento De Jornada De Trabalho De 40 Horas Semanais Para Assistente Social Do Ifto
AGU - 18/12/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a carga horária de trabalho de servidores públicos federais é de 40 horas semanais definida pela Lei 8.112/90. O posicionamento...
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
- Justiça Competente Para Julgar Ação Coletiva De Servidores é Definida Pelo Lugar Onde Exercem Suas Atividades
AGU - 09/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a competência para processar e julgar ação coletiva relativa a servidores é da Justiça Federal onde eles exercem suas atividades permanentes. No caso,...
- Procuradoria Evita Pagamento Indevido De Mais De R$ 16 Mi Em Ação Envolvendo Reajuste De Servidores Da Funasa
Notícias AGU - 14/10/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de mais de R$ 16 milhões em reajuste supostamente devido a servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O Sindicato dos Servidores Públicos...