Direitos e Deveres

AGU estima economia de R$ 182 milhões com rodada de conciliações para pagamento de diferenças de gratificações a servidores inativos

AGU - 02/12/2013

A equiparação do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) paga a servidores públicos inativos, com o valor referente ao benefício de servidores ativos, reabre as negociações da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a matéria com objetivo de gerara economia aos cofres públicos. Serão apresentadas propostas de conciliações em cerca de 40 mil processos que pedem a paridade de direitos, podendo descontar até R$ 32 milhões no pagamento das diferenças requeridas. Os primeiros acordos estão pautados para serem efetivados na Semana Nacional de Conciliação, realizada de 2 a 6 de dezembro.

Esta expectativa de economia decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631389, de autoria do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS). Em julgamento ocorrido em setembro, os servidores inativos da autarquia foram autorizados a receber o percentual da gratificação igual aos ativos até a implementação do 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho. No caso, foi admitida a repercussão geral da ação, sendo que o entendimento atinge todos os processos que estavam suspensos aguardando o entendimento final da Corte Máxima.

As diferenças pleiteadas pelos aposentados do serviço público nos 40 mil processos relativos à gratificação somam, em média, um total de R$ 320 milhões. Além da previsão de deságio de 10% no valor da causa, o Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral da União (DEE/PGU) calcula que a economia indireta, obtida com acordos de pagamento das diferenças do benefício, gira em torno de R$ 150 milhões, considerando tempo e gastos com a tramitação dos processos.

Somadas as economias direta e indireta em relação ao pagamento das diferenças da GDPGPE aos servidores inativos, a estimativa é de que cerca de R$ 182 milhões deixarão de ser desembolsados com a realização das conciliações. "As práticas conciliatórias devem ser incentivadas. Uma negociação bem sucedida interessa à AGU, à União, ao Poder Judiciário, aos advogados envolvidos, e principalmente ao cidadão jurisdicionado, que vê seu pleito atendido e passa a acreditar mais nas instituições brasileiras", avalia o Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn.

A realização dos acordos mobilizará as Centrais de Negociação da PGU em todas as regiões jurídicas. Cerca de 80 advogados e servidores da AGU estarão envolvidos na realização dos acordos, desde as audiências e propostas de conciliação até os cálculos de cada processo e apresentação do acordo perante a Justiça. Em parceria com a Justiça Federal, as partes e entidades que ajuizaram as ações serão intimadas para realização das conciliações.

Novos acordos

A política de conciliação da AGU também abriu uma frente de negociação para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor, num prazo médio 60 dias, a integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev). As ações envolvendo o pagamento de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho alcançavam R$ 4,1 milhões.

A entidade sindical aceitou a solução apresentada pela AGU em substituir 520 reclamações pré-processuais por uma Ação Coletiva ajuizada perante a Justiça Federal de São Paulo. O procedimento possibilitou a convocação dos advogados da União antes da distribuição do processo, gerando a expectativa de acordo por meio da Central de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A medida possibilitou uma economia cerca de R$ 400 mil aos cofres públicos e afastou pelo menos 8,3 mil intimações que seriam efetuadas no curso das reclamações. Além do custo financeiro, houve menos desgaste com deslocamento de oficiais de Justiça, abertura de novos prazos e mobilização de advogados da AGU.

A AGU prepara novo acordo com a Sinsprev para, durante a Semana Nacional de Conciliação, reunir 800 reclamações de filiados da entidade em 15 Ações Coletivas e então abrir caminho para os acordos.

Balanço

No primeiro semestre de 2013, foram realizadas, pelas Centrais de Negociação da PGU, conciliações bem sucedidas em 3.257 processos judiciais. Quase a totalidade se concentrava em Juizados Especiais Federais. O desembolso da União com os acordos chegou a R$ 33.403.696,03, com economia direta de R$ 5.484.583,10 em descontos nos valores que foram aceitos pelas partes.

Por meio de uma fórmula que leva em consideração o tempo médio de duração de cada processo e o custo de manutenção da causa na Justiça, despesa suportada pela União, o DEE/PGU calculou uma estimativa de gasto eliminado na casa de R$ 15,1 milhões. O balanço também indica que 50 mil intimações deixaram de ser feitas, gerando economia de trabalho tanto para os órgãos da PGU quanto para o Poder Judiciário.

Com a economia direta e a economia estimada com a retirada dos processos em torno de R$ 20,6 milhões, em comparação aos R$ 33,4 milhões pagos por meio dos acordos, o Diretor do DEE/PGU, José Roberto da Cunha Peixoto, avalia que os números demonstram, na prática, que "a cultura da conciliação é extremamente econômica para os cofres públicos".

"Além da economia de valores e de trabalho, as conciliações em matérias de massa já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores possibilitam a eliminação de estoques de processos judiciais que permaneceriam ativos por anos no sistema Justiça, apenas contribuindo para alongar o tempo médio das demandas, para tornar letra morta o princípio constitucional da celeridade processual e para alimentar uma imagem institucional negativa da AGU e da União", afirma o dirigente.

José Roberto acrescenta que o plano de metas para conciliação em Gratificações de Desempenho firmado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecido em julho com os Coordenadores das Centrais Regionais de Negociação da PGU e com os Desembargadores Coordenadores dos Núcleos de Conciliação dos Tribunais Regionais Federais, prevê a realização de 11.500 audiências e propostas de conciliação no segundo semestre deste ano.

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