Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
AGU garante pagamento de funcionários terceirizados do Ministério da Fazenda
AGU - 28/07/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o pagamento de 43 funcionários da empresa World Service Terceirização Ltda, que prestava serviços ao Ministério da Fazenda. Ela não quitou os salários de junho deste ano e, alegando motivo de força maior, solicitou a rescisão amigável do contrato.
A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) entrou com ação contra a empresa e conseguiu o bloqueio dos créditos devidos aos funcionários para fazer o pagamento.
No processo, defendeu que o pedido de rescisão seria um indício de que a World Service não teria
condições de arcar com as verbas trabalhistas. Por isso, como o Ministério tem ainda uma fatura para pagar à empresa de R$ 213.971,55, o dinheiro seria utilizado na quitação dos salários dos terceirizados.
Os advogados da União destacaram que o artigo 71, caput, da Lei nº 8666/93 dispõe que "o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato". "Além disso, o item VI da Cláusula Sexta do contrato firmado com o Ministério da Fazenda também estabelece a obrigação de a contratada arcar com as obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados", diz a peça.
Argumentaram, ainda, que a dívida da empresa poderia causar dano de difícil reparação aos cofres públicos, se a União fosse obrigada a pagar subsidiariamente as verbas trabalhistas.
A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) deferiu, parcialmente, o pedido, determinando o bloqueio do crédito da empresa em poder do Ministério da Fazenda.
A atuação proativa da AGU no caso resguarda os créditos trabalhistas e comprova que houve efetiva vigilância do contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, o que poderá ser usado em favor da União em eventuais reclamações trabalhistas individuais.
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