Direitos e Deveres
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BSPF - 23/07/2014 A ausência de fundamento jurídico e factual foi destacada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação de servidora pública requerendo diferença de remuneração. Acolhendo o argumento, a...
- Advocacia-geral Impede Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidores Do Executivo
BSPF - 31/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal...
- Planejamento Autoriza Concursos Para 796 Cargos No Ministério Da Agricultura
MPOG - 17/09/2013 Brasília ? O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos, para o provimento de 796 cargos para integrar o quadro pessoal...
- Garantida Devolução De Abono Especial Pago Indevidamente A Pensionista Da Funasa
AGU - 13/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade da decisão administrativa da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que determinou a reposição aos cofres...
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
Direitos e Deveres
AGU impede reajuste indevido de salário de técnico de laboratório aposentado
AGU - 26/07/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) não pode pagar a um técnico de laboratório aposentado a remuneração prevista na Lei nº 12.277/10, aplicada somente aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo. Ele pretendia aumentar o valor da remuneração recebida, amparado nessa norma.
As Procuradorias Federal no Estado do Ceará (PF/CE) e Federal Especializada junto à agência (PFE/Funasa) observaram que o servidor era integrante da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e que pretendia, com base no princípio da isonomia, ser enquadrado na estrutura criada pela Lei 12.277/10. Porém, o pedido não tinha qualquer fundamento legal, já que a norma não englobava a carreira de técnico de laboratório.
Ao julgar o pedido, a 14ª Vara Federal do Ceará concordou com a defesa das procuradorias. "Ao pretender equiparar seus vencimentos aos de ocupante de cargo de Técnico de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o autor postula, na verdade, um aumento real de seus proventos por meio de ato jurisdicional", disse a decisão, completando que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a servidores públicos, devido à separação dos Poderes, prevista na Constituição Federal.
A PF/CE e a PFE/FUNASA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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