Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 23/04/2009
Quatro meses depois das servidoras civis, as mulheres militares finalmente conseguiram o benefício da licença-maternidade ampliada de quatro para seis meses. Portaria do Ministério da Defesa regulamenta a benefício para as servidoras gestantes e adotantes das Forças Armadas. Segundo a portaria, para ter direito ao benefício, as mulheres militares devem requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto. O mesmo benefício pode ser solicitado também por quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ação de criança. Para a adoção de criança, no entanto, a portaria estabelece prazo de 45 dias, no caso de criança de até um ano de idade; e 15 dias, no caso de criança maiores. A militar que já estiver em gozo de licença-maternidade poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até 30 dias contados a partir da data de publicação da portaria (dia 17/04). É importante destacar que a servidora militar beneficiada pela ampliação da licença não poderá, no período, desenvolver qualquer outra atividade remunerada e nem colocar o seu bebê em uma creche, uma vez que a ampliação é justificada pela permanência da mãe ao lado do filho.
- Pai Ou Mãe Servidor Público Terá Licença Adoção Por Período Equivalente à Licença Maternidade
BSPF - 12/10/2014 MPF/SC obtém decisão judicial em defesa das crianças adotadas Sentença judicial da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), julgou parcialmente procedente pedido coletivo do Ministério...
- Procuradoria Demonstra Ilegitimidade Do Mpf Para Propor Ação Contra Ufg Com Objetivo De Prorrogar Licença Maternidade De Servidora Adotante
AGU - 01/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a ilegitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para mover ação contra a Universidade Federal de Goiás (UFG) com objetivo de prorrogar a...
- Licença Prorrogada
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 10/09/2009 O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus-DF) garantiu na Justiça os direitos de umaservidora adotante para ter o benefício da licença-maternidade de 180 dias. A beneficiada...
- Licença Para Mães
Coluna do Servidor - Alessandra Horto O Dia - 11/08/2009 LICENÇA PARA MÃES A AGU (Advocacia-Geral da União) elaborou um documento defendendo a prorrogação da licença-maternidade para servidoras públicas em cargo de comissão ? gestantes e adotantes...
- MÃes Adotivas Agora Gozam De Direitos Equivalentes A MÃes BiolÓgicas.
Mães adotivas gozam de Direitos equivalentes a mães biológicas. A lei 12.873/2013 concedeu as mães adotivas o direito a Licença-maternidade e salário-maternidade conforme recebiam mães biológicas. Do salário-maternidade - Trata-se de benefício...
Direitos e Deveres
Ampliada licença a militares
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 23/04/2009
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Mães adotivas gozam de Direitos equivalentes a mães biológicas. A lei 12.873/2013 concedeu as mães adotivas o direito a Licença-maternidade e salário-maternidade conforme recebiam mães biológicas. Do salário-maternidade - Trata-se de benefício...