Direitos e Deveres
Por Luciano Pires
Correio Braziliense 14/08/2009
O impacto nas contas públicas provocado pela readmissão de servidores demitidos no governo Collor não é desprezível. Perdido no meio do anexo 6 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010 - o que trata dos riscos fiscais - a preocupação de parte do governo em relação aos gastos extras provocados pela agressiva política de anistia. As ações na Justiça de servidores públicos que querem voltar ao funcionalismo mereceram análises especiais por parte dos técnicos que escreveram a LDO. "Quanto à Lei 8.878/94, imperioso citar o recentíssimo Parecer do Consultor-Geral da União no 1/2007, e alertar que embora seja precipitado, neste momento, proferir comentários sobre seus efeitos no âmbito das ações judiciais que tramitam sobre o assunto e sobre as ações judiciais que serão ajuizadas em função do citado Parecer, não será desprovido de razoabilidade inferir que o retorno dos anistiados aos quadros de pessoal da União implicará despesas que certamente onerarão consideravelmente os cofres públicos", justifica o texto na página 36. Os pepinos plantados por empresas terceirizadas que somem no mundo e deixam para trás funcionários sem pagamento também inquietam a área técnica. São muitas as ações de terceirizados que colocam a União na condição de responsável solidária subsidiária. Na página 38, o governo resume que "as decisões na sua imensa maioria têm sido pela aplicação do Enunciado 331, TST, ou seja, condenando a União subsidiariamente"
- Eu, Servidor - Caminho De Volta
Autor(es): LUCIANO PIRESCorreio Braziliense - 15/03/2010 anistia de servidores dispensados durante o governo Collor vai custar, neste ano, R$ 50 milhões. Mais de 8 mil já retornaram à EsplanadaDemitidos pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello...
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 18/01/2010 Mais 34 ex-empregados públicos demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados a retornar ao trabalho. A reintegração aos quadros da União foi...
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Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 07/01/2010 A Comissão Especial Interministerial terá até 8 de janeiro de 2011 para concluir a análise e o julgamento dos cerca de 2 mil processos restantes de retorno aos quadros da União dos anistiados Collor....
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NOVA CHANCE PARA DEMITIDOS POR COLLOR Autor(es): Luciano Pires Correio Braziliense - 13/08/2009 Câmara aprova projeto e ex-servidor terá um ano para contestar os atos do ex-presidente Servidores expulsos do funcionalismo durante o governo Fernando...
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Jornal de Brasília - 07/04/2009 Está disponível na página do Sindsep-DF na internet (www.sindsep-df.com.br) a relação de audiências referentes as ações ajuizadas para garantir aos anistiados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) os mesmos...
Direitos e Deveres
Anistiados e terceirizações pesam nas contas. E muito!
Por Luciano Pires
Correio Braziliense 14/08/2009
O impacto nas contas públicas provocado pela readmissão de servidores demitidos no governo Collor não é desprezível. Perdido no meio do anexo 6 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010 - o que trata dos riscos fiscais - a preocupação de parte do governo em relação aos gastos extras provocados pela agressiva política de anistia. As ações na Justiça de servidores públicos que querem voltar ao funcionalismo mereceram análises especiais por parte dos técnicos que escreveram a LDO. "Quanto à Lei 8.878/94, imperioso citar o recentíssimo Parecer do Consultor-Geral da União no 1/2007, e alertar que embora seja precipitado, neste momento, proferir comentários sobre seus efeitos no âmbito das ações judiciais que tramitam sobre o assunto e sobre as ações judiciais que serão ajuizadas em função do citado Parecer, não será desprovido de razoabilidade inferir que o retorno dos anistiados aos quadros de pessoal da União implicará despesas que certamente onerarão consideravelmente os cofres públicos", justifica o texto na página 36. Os pepinos plantados por empresas terceirizadas que somem no mundo e deixam para trás funcionários sem pagamento também inquietam a área técnica. São muitas as ações de terceirizados que colocam a União na condição de responsável solidária subsidiária. Na página 38, o governo resume que "as decisões na sua imensa maioria têm sido pela aplicação do Enunciado 331, TST, ou seja, condenando a União subsidiariamente"
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 18/01/2010 Mais 34 ex-empregados públicos demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados a retornar ao trabalho. A reintegração aos quadros da União foi...
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Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 07/01/2010 A Comissão Especial Interministerial terá até 8 de janeiro de 2011 para concluir a análise e o julgamento dos cerca de 2 mil processos restantes de retorno aos quadros da União dos anistiados Collor....
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NOVA CHANCE PARA DEMITIDOS POR COLLOR Autor(es): Luciano Pires Correio Braziliense - 13/08/2009 Câmara aprova projeto e ex-servidor terá um ano para contestar os atos do ex-presidente Servidores expulsos do funcionalismo durante o governo Fernando...
- Relação Traz Data De Audiências
Jornal de Brasília - 07/04/2009 Está disponível na página do Sindsep-DF na internet (www.sindsep-df.com.br) a relação de audiências referentes as ações ajuizadas para garantir aos anistiados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) os mesmos...