Aposentadoria por invalidez permanente
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Segundo a Agência Câmara, os líderes partidários vão indicar os deputados que farão parte do colegiado.
A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O objetivo da proposta é que todos os que foram aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira dos servidores em atividade, ou seja, a paridade de salários.
A PEC acrescenta o Parágrafo 9º ao Artigo 40 da Constituição, que tratadas regras paraa aposentadoria dos servidores civis federais, estaduais ou municipais. Segundo a deputada Andreia Zito, a aposentadoria por invalidez ocorre no momento em que o servidor mais precisa de recursos financeiros para que tenha condições de fazer o tratamento de sua doença.
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Segundo a Agência Câmara, os líderes partidários vão indicar os deputados que farão parte do colegiado.
A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O objetivo da proposta é que todos os que foram aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira dos servidores em atividade, ou seja, a paridade de salários.
A PEC acrescenta o Parágrafo 9º ao Artigo 40 da Constituição, que tratadas regras paraa aposentadoria dos servidores civis federais, estaduais ou municipais. Segundo a deputada Andreia Zito, a aposentadoria por invalidez ocorre no momento em que o servidor mais precisa de recursos financeiros para que tenha condições de fazer o tratamento de sua doença.
- Salários Integrais A Todos Os Servidores Públicos Aposentados Por Invalidez
BSPF - 17/08/2013 A Comissão camara-deputados de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos...
- Ccj Admite Pec Que Garante A Servidor Aposentadoria Integral Por Invalidez
Agência Câmara Notícias - 15/08/2013 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que...
- Paridade A Servidor Inativo Por Invalidez
O DIA - 15/12/2011 Rio - Após três anos em tramitação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade (401 votos), a Proposta de Emenda Constitucional 270/2008. De autoria...
- Comissão Não Vota Parecer
Ponto do servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/11/2009 Foi cancelada ontem, por falta de quorum, a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre aposentadoria por invalidez (PEC 270/08). Os parlamentares iriam votar o parecer...
- Instalada Comissão Da Pec 270/08
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/07/2009 Finalmente, foi instalada ontem a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) - foto -, que concede...