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Direitos e Deveres
Aposentados do governo federal: Como pedir paridade na Justiça
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 11/10/2011
Rio - Servidores aposentados do governo federal devem ficar atentos ao prazo para ter o direito de conseguir a paridade de gratificação por desempenho na Justiça. Ainda é possível ingressar, por exemplo, com o pedido para a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS).
O benefício engloba grande parte da classe média do funcionalismo federal, o PGPE. Para isso, é necessário reunir contracheques que comprovem que o servidor inativo recebia essa gratificação quando ativo, CPF, carteira de identidade e comprovante de residência. O processo pode ser impetrado no Juizado Especial Federal.
O presidente do Núcleo de Atendimento ao Servidor, Fernando Aires, explicou que é importante que o servidor aposentado tome alguns cuidados ao pedir a paridade na Justiça: ?A equiparação é válida para todas as gratificações por desempenho, mas é importante ingressar com processos individuais, para não confundir o juiz. Também é bom fugir de ações coletivas?.
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