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Direitos e Deveres
Aposentados e servidores do Judiciário sem aumento
O DIA - 20/12/2011
Relatório contempla 937 mil funcionários públicos que já estavam previstos e militares
Rio - Relatório final do Orçamento de 2012 do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) deixou aposentados do INSS que ganham acima do mínimo (R$ 545) sem aumento real e servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União sem reajuste, ano que vem. Mas manteve esperanças de os militares terem os soldos reajustados. Parecer apresentado ontem pelo relator da Comissão Mista de Orçamento preservou aumentos previstos no PL 2.203/11 para 937 mil servidores de diferentes categorias, resultado de negociação entre governo e funcionários.
A iniciativa de Chinaglia segue o mesmo posicionamento da presidenta Dilma Rousseff, contrária a conceder mais reajustes neste momento. ?Procurei conciliar interesses, mas não foi possível. As negociações não avançaram. Não há base para nenhum reajuste?, afirmou Chinaglia.
O relatório deve ser votado na comissão amanhã e no Plenário do Congresso na quinta-feira. Aposentados do INSS farão vigília a partir de amanhã em Brasília para pressionar os parlamentares. Eles contam com o apoio de um grupo que protocolou pedido de votação em destaque do aumento real. ?Conseguimos as assinaturas, tanto no Senado quanto na Câmara, para assegurar a votação em destaque?, explica o senador Paulo Paim (PT-RS).
CONTRA PROPOSTA
Representantes dos aposentados e parlamentares esperam ter hoje, às 17h, uma definição do ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, em relação ao aumento real. O grupo terá reunião com o ministro. ?Vamos cobrar contraproposta?, avisa o vice-presidente da Cobap, Moacir Meirelles.
DESTAQUES
O senador Paulo Paim (PT-RS), juntamente com os deputados Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) conseguiram recolher as assinaturas suficientes para que a questão do aumento real dos aposentados do INSS seja votada em regime de destaque. Pelo regimento do Congresso, são necessários que 10% dos deputados ? de um total de 513 parlamentares da Câmara ? e 10% dos senadores ? de 81 ocupantes do Senado ? assinem o requerimento. ?A votação é nominal. Assim, todos terão que mostrar a cara. Os aposentados vão saber quem votou contra eles?, afirma o senador Paulo Paim.
MÍNIMO DE R$ 623
Parecer do relator fixa o valor do mínimo em R$ 623 ano que vem. Para os segurados do INSS que ganham acima do piso, está previsto apenas reajuste pelo INPC, a inflação oficial. Os gastos com o valor do mínimo e a correção de aposentadorias representam aporte de R$2,2 bilhões.
MILITARES
O deputado Arlindo Chinaglia garantiu, em seu relatório, recursos para o reaparelhamento das Forças Armadas. A distribuição das verbas ficará a cargo dos comandos das Forças que poderão destinar recursos para correção dos soldos.
VALOR TOTAL
O valor total do Orçamento da União para 2012 é de R$2,257 trilhões. Desse total, R$ 203,24 bilhões são para despesas com pessoal e encargos sociais. Isso representa um incremento de 1,8% sobre a projeção das despesas da LO de 2011.
AUMENTO GARANTIDO
Segundo o Ministério do Planejamento, o PL 2.203 é de autoria do Poder Executivo, portanto o relator Arlindo Chinaglia não pode retirá-lo do Orçamento.
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