Direitos e Deveres
BSPF - 12/10/2012
A possibilidade de reintegração de ex-funcionários ao serviço público federal será debatida na próxima terça-feira (16) em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta está no projeto de lei 4.293/2008, de autoria do deputado federal Leonardo Picciani (PMDB/RJ).
O projeto prevê que ex-servidores que optaram por programas de desligamento voluntário (PDV) na década de 90 voltem à administração pública. Eles não receberam os incentivos prometidos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamento para se reestruturarem economicamente.
?É preciso uma decisão política nessa questão?, defende Leonardo Picciani. Segundo ele, ficou comprovado que ?não houve apoio do Estado na medida necessária?. Sem acesso a crédito e a meios de requalificação, ?muitos viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações. Desde então, enfrentam dificuldades para sua própria manutenção e de suas famílias?.
O projeto 4.293/2008 já foi aprovado pela Comissão de Trabalho. Na audiência pública, estarão presentes representantes do Ministério Público do Trabalho, Advocacia Geral da União, Ministérios da Justiça e do Planejamento; e Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais. A audiência acontece no Plenário 4 ?Anexo - II Câmara dos Deputados.
Fonte: Correio Braziliense
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Direitos e Deveres
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDORES AFETADOS PELO PDV
A possibilidade de reintegração de ex-funcionários ao serviço público federal será debatida na próxima terça-feira (16) em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta está no projeto de lei 4.293/2008, de autoria do deputado federal Leonardo Picciani (PMDB/RJ).
O projeto prevê que ex-servidores que optaram por programas de desligamento voluntário (PDV) na década de 90 voltem à administração pública. Eles não receberam os incentivos prometidos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamento para se reestruturarem economicamente.
?É preciso uma decisão política nessa questão?, defende Leonardo Picciani. Segundo ele, ficou comprovado que ?não houve apoio do Estado na medida necessária?. Sem acesso a crédito e a meios de requalificação, ?muitos viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações. Desde então, enfrentam dificuldades para sua própria manutenção e de suas famílias?.
O projeto 4.293/2008 já foi aprovado pela Comissão de Trabalho. Na audiência pública, estarão presentes representantes do Ministério Público do Trabalho, Advocacia Geral da União, Ministérios da Justiça e do Planejamento; e Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais. A audiência acontece no Plenário 4 ?Anexo - II Câmara dos Deputados.
Fonte: Correio Braziliense
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