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Direitos e Deveres
Câmara aprova cargos para diversos órgãos governamentais
Agência Câmara Notícias - 07/12/2012
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 2205/11, do Executivo, que cria 2.757 cargos em diversos órgãos governamentais. O impacto orçamentário da proposta é de cerca de R$ 167 milhões, mas ocorrerá conforme forem realizados os concursos públicos. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Ele acrescentou ao projeto a criação de 1,2 mil cargos de Analista de Controle Interno do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o deputado, a atividade de auditoria realizada por profissionais da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho não conta com estruturação adequada.
Os servidores já lotados e em exercício no Departamento Nacional de Auditoria do SUS receberão a remuneração estabelecida pelo projeto para o novo cargo de analista, a partir da publicação da lei. A remuneração será composta por vencimento e pela Gratificação de Desempenho de Atividades de Analista de Controle Interno do SUS (Gdasus).
Comércio exterior
Para trabalhar no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o texto cria 330 cargos de analista de comércio exterior.
Na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), são criados 89 cargos de Analista Técnico-Administrativo.
Também na área administrativa o projeto cria cargos de nível intermediário para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa ? 93), para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (260) e para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes (400).
Infraestrutura
Com o objetivo de melhorar as atividades de formulação de políticas públicas do setor de infraestrutura, principalmente vinculadas a obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), o projeto cria 100 cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior e 150 de Analista de Infraestrutura.
Cargos em comissão
Outros 135 cargos em comissão são criados pelo projeto, destinados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (13), à Agência Nacional do Cinema (Ancine - 17) e ao Ministério da Educação (105).
Um destaque aprovado pelo Plenário retirou do texto a criação de outros 27 cargos em comissão, porque a Medida Provisória 575/12 já tinha incorporado sua criação. Desse total, três vão para o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, do Ministério da Integração Nacional. Os outros 24 cargos incorporados à MP servirão para estruturar o serviço de controle de dopagem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, a cargo do Ministério do Esporte.
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