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Direitos e Deveres
CCJ aprova cargos efetivos para substituir terceirizados no governo federal
Agência Senado - 27/03/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (27), a criação de centenas de vagas em cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidas por concurso público. A iniciativa partiu do Poder Executivo e atende a compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, que determinou a dispensa de mão-de-obra terceirizada e a contratação de profissionais de carreira para substituí-la. A matéria deverá ser votada em Plenário em regime de urgência na próxima semana.
As novas vagas estão previstas em projeto de lei da Câmara (PLC 123/2012) que, originalmente, beneficiava as seguintes instituições: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Na área ambiental (IBAMA e ICMBio), o PLC 123/2012 cria 400 vagas no cargo de técnico administrativo da carreira de Especialista em Meio Ambiente. A Suframa deverá contar com mais 83 vagas para o cargo de analista técnico-administrativo, enquanto o quadro de pessoal da Anvisa terá mais 93 vagas na função de técnico administrativo. 260 vagas para o cargo de agente administrativo foram destinadas ao DPRF e 330 para o cargo de Analista de Comércio Exterior, vinculado ao MDIC.
A proposta também ampliou o número de postos em dois cargos da área de infraestrutura: o de Especialista em Infraestrutura Sênior (100 vagas) e o de Analista de Infraestrutura (150 vagas). E abriu novas vagas para cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS); cargos comissionados de gerência executiva (CGE); cargos comissionados técnicos (CCT); além de funções gratificadas (FG) na estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e do Ministério da Educação.
SUS
No parecer favorável ao PLC 123/2012, o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), observou que substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados modificou o projeto enviado pelo governo para criar o cargo de Analista de Controle Interno do Sistema Único de Saúde (SUS), de nível superior e provimento efetivo, que deverá integrar a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho. Uma parte da remuneração do novo cargo virá da Gratificação de Desempenho de Atividades de Analista de Controle Interno do SUS (GDASUS).
Assim como o relator na Câmara, o deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), Gim considera que a inovação promovida não fere competência privativa do Poder Executivo nem constitui aumento de despesas orçamentárias por meio de iniciativa parlamentar.
?A criação do cargo de Analista de Controle Interno do SUS atende ao objetivo de se conseguir a tão esperada verdadeira estruturação da dimensão federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS?, argumentou Gim em defesa do novo cargo.
Dúvida e críticas
Após registrar seu voto favorável à proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse ter dúvidas sobre a constitucionalidade das mudanças introduzidas pelo relator na Câmara relativas à criação de 1,2 mil vagas no cargo de Analista de Controle Interno do SUS, cujos ocupantes deverão exercer suas atividades junto ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).
O questionamento de Taques foi endossado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que votou a favor da medida, mas chamou atenção para o "inchaço" da máquina pública federal.
O crescimento do quadro de pessoal do Poder Executivo também foi criticado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Apesar de votar pela aprovação da matéria, motivado pela criação de cargos na área de saúde, o parlamentar tucano criticou o fato de o PLC 123/2012 também expandir as funções comissionadas e os cargos DAS.
- Para este ano, está previsto crescimento de R$ 5,1 bilhões nos gastos com pessoal no serviço público federal. Pretende-se contratar mais 61 mil novos servidores, sendo que 41 mil só no Executivo. O país vai se tornando ingovernável - protestou Alvaro Dias.
Por sua vez, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) elogiou o reforço que estas contratações darão à atuação do governo federal, especialmente nas áreas de auditoria do SUS e de comércio exterior.
PLC 126/2012
Foi retirado de pauta o projeto que cria cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público previstos no projeto de lei da Câmara que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PLC 126/2012). Segundo o relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), a maioria dos cargos destina-se às áreas de ciência e tecnologia, infraestrutura e regulação.
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