Direitos e Deveres

Comissão aprova criação de mais de 2,7 mil cargos no Executivo

Agência Câmara Notícias - 27/11/2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) a criação de 2.781 cargos na Administração Pública Federal. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que acrescentou novos cargos ao Projeto de Lei 2205/11, do Poder Executivo.

A proposta original do governo cria 1.422 cargos efetivos, assim divididos:

- 330 cargos efetivos de analista de comércio exterior;

- 89 cargos efetivos de analista técnico-administrativo da Superintendência da Zona Franca de Manaus;

- 93 cargos de técnico administrativo, de nível intermediário, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

- 260 cargos de agente administrativo, de nível intermediário, no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

- 400 cargos de técnico Administrativo, de nível intermediário, na carreira de Especialista em Meio Ambiente;

- 100 novos cargos de especialista em infraestrutura sênior;

- e 150 cargos de analista de infraestrutura.

O projeto cria ainda 159 cargos em comissão, destinados aos ministérios da Integração Nacional, do Esporte e da Educação; à secretaria de Direitos Humanos; e à Agência Nacional do Cinema, além de oito funções gratificadas para o Ministério da Educação ou entidade vinculada a ele.

A criação desses cargos foi inserida no projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 578/12, aprovado na semana passada pela comissão mista que analisa a matéria. O projeto de lei de conversão seguirá direto para o Plenário da Câmara, enquanto que o PL 2205/11 ainda precisa ser votado em duas comissões técnicas (de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de forma conclusiva).

Deputados da oposição ameaçam ir à Justiça contra a inserção do texto do PL no corpo da MP. Segundo esses deputados, o governo está, de forma inconstitucional, aproveitando a tramitação mais rápida das medidas provisórias para aprovar projetos de criação de cargos parados na Câmara.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Jovair Arantes, defendeu a criação dos cargos. Ele não fez menção, no parecer, à inserção da mesma medida na MP 578/12.

Cargos no SUS

No substitutivo, Jovair Arantes propõe a criação de mais 1.200 cargos, de nível superior, de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre outras atribuições, os ocupantes desses cargos serão responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao SUS e auditar a gestão do sistema.

Segundo o relator, a criação desses cargo atende a pedido da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus). Ele diz ainda que a auditoria do governo sobre as atividades do SUS não possui, na legislação vigente, estruturação adequada a suas necessidades. Conforme Arantes, hoje essa função é exercida por servidores alocados ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que não têm as prerrogativas necessárias para a função.

Porém, o substitutivo determina que os servidores atualmente lotados e em exercício no Denasus serão mantidos e passarão a ser remunerados da mesma foram que os analistas de controle interno do SUS.

Pela proposta do governo, os novos cargos provocarão, no total, um acréscimo de despesa de R$ 166,2 milhões por ano ao Executivo.

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