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Direitos e Deveres
Centenas de vagas em cargos federais já existentes também podem ser criadas
Agência Senado - 26/03/2013
Ao lado de 7 mil novos cargos públicos federais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (27), a criação de centenas de vagas em cargos efetivos federais já existentes. A iniciativa também partiu do Poder Executivo e atende a compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, que determinou a dispensa de mão de obra terceirizada, com a substituição por servidores efetivos.
As novas vagas estão previstas em projeto de lei da Câmara (PLC 123/2012) que, originalmente, beneficiava as seguintes instituições: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Na área ambiental (Ibama e ICMBio), o PLC 123/2012 cria 400 vagas no cargo de técnico administrativo da carreira de especialista em meio ambiente. A Suframa deverá contar com mais 83 vagas para o cargo de analista técnico administrativo, enquanto o quadro de pessoal da Anvisa terá mais 93 vagas na função de técnico administrativo. Para o cargo de agente administrativo no DPRF são destinadas 260 vagas e para o cargo de analista de comércio exterior, vinculado ao MDIC, são 330.
A proposta também amplia o número de postos em dois cargos da área de infraestrutura: o de especialista em infraestrutura sênior (100 vagas) e o de analista de infraestrutura (150 vagas). Trata ainda de abrir novas vagas para cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS); cargos comissionados de gerência executiva (CGE); cargos comissionados técnicos (CCT); além de funções gratificadas (FG) na estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e do Ministério da Educação.
SUS
No parecer favorável ao PLC 123/2012, o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), observou que substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados modificou o projeto enviado pelo governo para criar o cargo de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS). De nível superior e provimento efetivo, ele deverá integrar a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho. Uma parte da remuneração do novo cargo virá da Gratificação de Desempenho de Atividades de Analista de Controle Interno do SUS (GDASUS).
Assim como o relator na Câmara, o deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), Gim considera que a inovação promovida não fere competência privativa do Poder Executivo, nem constitui aumento de despesas orçamentárias por meio de iniciativa parlamentar.
?A criação do cargo de Analista de Controle Interno do SUS atende ao objetivo de se conseguir a tão esperada verdadeira estruturação da dimensão federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS?, argumenta Gim, em defesa do novo cargo.
Se for aprovado pela CCJ, a matéria seguirá para votação no Plenário do Senado.
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