Direitos e Deveres

Câmara derruba aposentadoria integral

KARLA CORREIA E JULIANA BRAGA

Correio Braziliense - 29/02/2012

Deputados aprovam a criação do fundo de previdência dos servidores públicos federais, válido para quem tomar posse após a sanção da lei. Pelas regras, o benefício máximo terá o mesmo valor do teto do INSS

O governo atropelou ontem as insurgências na base aliada e conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados, com uma margem confortável de votos, o texto-base do projeto de lei que extingue a aposentadoria integral no serviço público, por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A proposta foi apoiada por 318 votos, teve 154 deputados contrários e duas abstenções no placar do projeto que reforma o regime de previdência pública.

Na oposição, DEM e PSol fecharam questão contra a Funpresp. Mas os principais obstáculos colocados no caminho da aprovação do texto partiram da própria base governista. Em atrito com o Palácio do Planalto desde a saída de Carlos Lupi do Ministério do Trabalho, a bancada do PDT se posicionou contra o projeto "por questões ideológicas", segundo o líder da legenda na Câmara, André Figueiredo (CE). O posicionamento da sigla foi interpretado no Planalto como um sinal de resistência do PDT à possibilidade de indicação do deputado Vieira da Cunha (RS) para o comando do ministério. Preferido de Dilma para o cargo, Vieira é visto pelo partido como "cota" da presidente.

Diante do cenário de discórdia, o governo já contava com os 26 votos contrários do PDT. A surpresa ficou por conta da bancada do PSB. Depois de ter sinalizado voto favorável ao texto em almoço que reuniu os líderes aliados no apartamento do líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), a líder do PSB, Sandra Rosado (RN), comunicou que o partido se posicionaria contra o texto. "Tivemos uma reunião de bancada onde foram ouvidas muitas análises negativas de técnicos do partido em relação ao projeto. Por isso, definimos voto contrário", disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). "O PDT ao menos teve um voto ideológico. Não há explicação plausível para a atitude do PSB", reagiu o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Atualmente, o servidor contribui para a Previdência com 11% sobre o salário e a União com 22%, o que garante ao funcionalismo público se aposentar com o mesmo salário da ativa. Em seu formato atual, o texto que cria a Funpresp estabelece um teto para a aposentadoria dos servidores federais equivalente ao do INSS, fixado atualmente em R$ 3.916,20. Quem quiser receber mais terá que aderir ao fundo de previdência complementar e contribuir com o valor que desejar. A União dará contrapartida equivalente à contribuição do servidor, até o limite de 8,5% do vencimento mensal.

Serão três os fundos de Previdência, um para o Executivo, outro para o Legislativo e outro para o Judiciário. A União fará um aporte inicial de R$ 100 milhões, sendo R$ 50 milhões para o fundo do Executivo. Os R$ 50 milhões restantes serão divididos entre Legislativo e Judiciário. A princípio, servidores do Ministério Público da União (MPU) não serão enquadrados em nenhum dos três fundos. A adesão da categoria dependerá ainda de um projeto de lei complementar.

Destaques

O conteúdo do projeto de lei ainda poderá sofrer modificações significativas no plenário da Câmara, que vota hoje os destaques ao texto-base. Ao todo, são 12 as propostas de alteração a serem apreciadas pelo plenário. Entre as principais, estão dois destaques do DEM, exigindo sabatina para os indicados a assumir o comando dos fundos de previdência complementar dos Três Poderes e implementando mecanismos de garantia do Tesouro Nacional, em caso de quebra de um fundo.

Em outro destaque, o PSDB propõe que, em vez de três, seja criado apenas um fundo, para os Três Poderes. Essa era a proposta original do governo, que acabou sendo mudada durante a tramitação para agradar o Judiciário, que demandava um fundo separado do Executivo. Parlamentares ligados ao governo afirmaram que não votarão com o PSDB, mas também não farão esforço para evitar a aprovação do destaque.

O principal argumento do governo para aprovar a Funpresp é reduzir o rombo na previdência do servidor público, que deve passar de R$ 60 bilhões neste ano, segundo estimativa do Ministério da Previdência. Com as mudanças, o governo espera zerar esse deficit em 2048 e, em 2070, obter um superavit anual de R$ 20 bilhões. Hoje, cada aposentado do serviço público é sustentado por quatro trabalhadores da ativa, enquanto na iniciativa privada, essa relação é de um aposentado para dois profissionais.

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