Direitos e Deveres
Diário do Nordeste - 18/03/2012
Tramitando em regime de urgência, projeto será examinado simultaneamente por três comissões
Brasília. A criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) será tema de audiência pública a ser realizada amanhã (19), pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O autor dos requerimentos é o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
O projeto de lei que cria o Funpresp, de iniciativa do governo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de fevereiro. O texto (PLC 2/2012), que chegou ao Senado em 2 de março, tramita em regime de urgência constitucional. A proposta será examinada simultaneamente pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse teto - hoje fixado em R$ 3.916,20 - será também o limite da aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.
Se quiser uma aposentadoria maior, o servidor poderá contribuir com o fundo de previdência complementar do Poder onde trabalha - Executivo, Legislativo ou Judiciário. Se fizer essa opção, o trabalhador receberá a complementação do respectivo fundo, que terá contrapartida da União. O Funpresp não atinge o regime previdenciário dos servidores militares.
Bancada cearense
Dos 20 deputados componentes da bancada do Ceará que compareceram na noite do dia 28 de fevereiro à votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União, nove votaram contra o texto-base do projeto, um se absteve (Genecias Noronha - PMDB) e outro deputado se declarou em obstrução (Raimundo Gomes de Matos, do PSDB).
Somente nove deputados acompanharam a orientação do governo, para aprovar a matéria na Câmara dos Deputados, que acabou passando por 318 votos a favor, 134 contrários e duas abstenções.
Formada em sua maioria por parlamentares governistas, a bancada cearense, que tem 22 integrantes, ficou dividida na aprovação do texto-base. Os deputados do partido governista (PT), Eudes Xavier, Artur Bruno e José Airton, votaram contra a proposta. Eles afirmam não teme uma retaliação do governo por ter votado contra o projeto.
Participantes
Entre os convidados para o debate no Senado estão o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin; o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Álvaro Sólon de França, além de dirigentes de associações de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de entidades representativas dos magistrados.
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Direitos e Deveres
Senado debate Funpresp amanhã
Diário do Nordeste - 18/03/2012
Tramitando em regime de urgência, projeto será examinado simultaneamente por três comissões
Brasília. A criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) será tema de audiência pública a ser realizada amanhã (19), pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O autor dos requerimentos é o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
O projeto de lei que cria o Funpresp, de iniciativa do governo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de fevereiro. O texto (PLC 2/2012), que chegou ao Senado em 2 de março, tramita em regime de urgência constitucional. A proposta será examinada simultaneamente pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse teto - hoje fixado em R$ 3.916,20 - será também o limite da aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.
Se quiser uma aposentadoria maior, o servidor poderá contribuir com o fundo de previdência complementar do Poder onde trabalha - Executivo, Legislativo ou Judiciário. Se fizer essa opção, o trabalhador receberá a complementação do respectivo fundo, que terá contrapartida da União. O Funpresp não atinge o regime previdenciário dos servidores militares.
Bancada cearense
Dos 20 deputados componentes da bancada do Ceará que compareceram na noite do dia 28 de fevereiro à votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União, nove votaram contra o texto-base do projeto, um se absteve (Genecias Noronha - PMDB) e outro deputado se declarou em obstrução (Raimundo Gomes de Matos, do PSDB).
Somente nove deputados acompanharam a orientação do governo, para aprovar a matéria na Câmara dos Deputados, que acabou passando por 318 votos a favor, 134 contrários e duas abstenções.
Formada em sua maioria por parlamentares governistas, a bancada cearense, que tem 22 integrantes, ficou dividida na aprovação do texto-base. Os deputados do partido governista (PT), Eudes Xavier, Artur Bruno e José Airton, votaram contra a proposta. Eles afirmam não teme uma retaliação do governo por ter votado contra o projeto.
Participantes
Entre os convidados para o debate no Senado estão o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin; o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Álvaro Sólon de França, além de dirigentes de associações de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de entidades representativas dos magistrados.
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