Direitos e Deveres
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O DIA - 15/12/2011 Rio - Após três anos em tramitação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade (401 votos), a Proposta de Emenda Constitucional 270/2008. De autoria...
Direitos e Deveres
Câmara instaura Comissão Especial da PEC da isonomia
BSPF - 05/12/2013
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), determina proventos integrais com paridade ao servidor que se aposentar por invalidez permanente em decorrência de qualquer tipo de doença, e não apenas daquelas previstas em lei.
A proposta, que vale para os que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, amplia o alcance da PEC 270/2008, também de autoria de Andreia Zito, incluída na Constituição Federal como Emenda Constitucional 70.
A sessão de instauração será realizada nesta quarta-feira, 4, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara.
Fonte: SINAL
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