Direitos e Deveres
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- Deputado Critica ?apadrinhamento? De Servidores Na Administração Pública
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MPOG - 10/09/2013 Critérios obedecem a Lei 8.112, que prevê correlação de cargos entre poderes e esferas de governo Brasília ? A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP)...
- Senadores: Cargos Comissionados Multiplicam Em Até Cinco Vezes
Blog do Noblat - 12/03/2012 Chico Gois, O Globo Uma brecha criada por normas internas do Senado custa caro aos cofres públicos. Graças a esse expediente, cada um dos 81 parlamentares pode multiplicar...
Direitos e Deveres
Cargos comissionados custam mais de R$ 18 bilhões por ano ao Brasil
Monitor Mercantil - 11/01/2012
Os cargos comissionados dos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, nos 5.567 municípios, nas 27 unidades federativas (estados e o Distrito Federal) e do Congresso Nacional custam aos cofres públicos R$ 18,344 bilhões por ano. A estimativa não inclui os cargos comissionados dos atuais 38 ministérios, nem os salários dos secretários das pastas estaduais e municipais, tampouco os de autarquias e empresas estatais, o que leva a concluir que as cifras são ainda maiores.
Para os municípios, o cálculo desses gastos no poder Legislativo leva em conta o número de vereadores, de acordo com a Emenda Constitucional 58 (23/9/2009) e a respectiva verba de gabinete utilizada para a contratação de assessores dos parlamentares.
No Poder Executivo das cidades, foi feita a estimativa conservadora de apenas oito secretarias e, para cada uma delas, apenas três assessores por secretário municipal. Na conta, estão excluídos os salários dos próprios secretários municipais. Quanto aos cargos comissionados para o Poder Judiciário, a projeção foi entre dois e 15 funcionários, de acordo com o tamanho do município.
No que diz respeito aos estados e ao Distrito Federal, foram considerados somente os cargos comissionados dos poderes Legislativo e Executivo. Para o Poder Legislativo, foram levantados os números de deputados estaduais e distritais e a verba de gabinete para cada parlamentar, no teto de R$ 45 mil por mês - anualizado, inclusive com 13º e adicional de férias. Já os cálculos do Poder Executivo estimam de forma conservadora apenas dez secretarias estaduais/distritais e apenas três assessores para cada secretário.
No nível da União, o levantamento considera apenas os gastos com o Congresso Nacional, estimados em R$ 6,023 bilhões por ano. Valor próximo aos R$ 6,068 bilhões calculados pela ONG Transparência Brasil.
Mais do que as cifras, os valores mostram o custo de uma democracia representativa que não está dando certo. Estados e municípios reproduzem o modelo de governo de coalizão da esfera federal, centralizado não em projetos de governo que visem ao interesse público, mas, sim, na mera distribuição de cargos e salários e o loteamento do poder político.
Dessa forma, os parlamentos - Congresso Nacional, Assembléias Estaduais e Distrital e Câmaras de Vereadores - aprovam os projetos de interesse do Poder Executivo, não por convicção política, mas em função da pura e simples barganha econômica. O que afeta a todos os partidos políticos em todos os entes da Federação, indistintamente, desde que se iniciou a Nova República.
Retrata-se, enfim, por que o Brasil é e sempre foi o país do desperdício. Principalmente do desperdício dos recursos públicos, dinheiro do contribuinte advindo de tributos pesadamente pagos à União, estados, Distrito Federal e municípios.
É hora de a população cobrar a extinção desses cargos comissionados e a valorização dos funcionários públicos concursados, como primeiro passo para a efetiva moralização política e, em especial, a profissionalização e a qualificação da gestão pública.
Fabrício Pessato Ferreira
Coordenador dos cursos de Gestão Financeira e Ciências Contábeis da Veris IBTA Metrocamp, faculdade do Grupo Ibmec Educacional.
Os cargos comissionados dos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, nos 5.567 municípios, nas 27 unidades federativas (estados e o Distrito Federal) e do Congresso Nacional custam aos cofres públicos R$ 18,344 bilhões por ano. A estimativa não inclui os cargos comissionados dos atuais 38 ministérios, nem os salários dos secretários das pastas estaduais e municipais, tampouco os de autarquias e empresas estatais, o que leva a concluir que as cifras são ainda maiores.
Para os municípios, o cálculo desses gastos no poder Legislativo leva em conta o número de vereadores, de acordo com a Emenda Constitucional 58 (23/9/2009) e a respectiva verba de gabinete utilizada para a contratação de assessores dos parlamentares.
No Poder Executivo das cidades, foi feita a estimativa conservadora de apenas oito secretarias e, para cada uma delas, apenas três assessores por secretário municipal. Na conta, estão excluídos os salários dos próprios secretários municipais. Quanto aos cargos comissionados para o Poder Judiciário, a projeção foi entre dois e 15 funcionários, de acordo com o tamanho do município.
No que diz respeito aos estados e ao Distrito Federal, foram considerados somente os cargos comissionados dos poderes Legislativo e Executivo. Para o Poder Legislativo, foram levantados os números de deputados estaduais e distritais e a verba de gabinete para cada parlamentar, no teto de R$ 45 mil por mês - anualizado, inclusive com 13º e adicional de férias. Já os cálculos do Poder Executivo estimam de forma conservadora apenas dez secretarias estaduais/distritais e apenas três assessores para cada secretário.
No nível da União, o levantamento considera apenas os gastos com o Congresso Nacional, estimados em R$ 6,023 bilhões por ano. Valor próximo aos R$ 6,068 bilhões calculados pela ONG Transparência Brasil.
Mais do que as cifras, os valores mostram o custo de uma democracia representativa que não está dando certo. Estados e municípios reproduzem o modelo de governo de coalizão da esfera federal, centralizado não em projetos de governo que visem ao interesse público, mas, sim, na mera distribuição de cargos e salários e o loteamento do poder político.
Dessa forma, os parlamentos - Congresso Nacional, Assembléias Estaduais e Distrital e Câmaras de Vereadores - aprovam os projetos de interesse do Poder Executivo, não por convicção política, mas em função da pura e simples barganha econômica. O que afeta a todos os partidos políticos em todos os entes da Federação, indistintamente, desde que se iniciou a Nova República.
Retrata-se, enfim, por que o Brasil é e sempre foi o país do desperdício. Principalmente do desperdício dos recursos públicos, dinheiro do contribuinte advindo de tributos pesadamente pagos à União, estados, Distrito Federal e municípios.
É hora de a população cobrar a extinção desses cargos comissionados e a valorização dos funcionários públicos concursados, como primeiro passo para a efetiva moralização política e, em especial, a profissionalização e a qualificação da gestão pública.
Fabrício Pessato Ferreira
Coordenador dos cursos de Gestão Financeira e Ciências Contábeis da Veris IBTA Metrocamp, faculdade do Grupo Ibmec Educacional.
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