Direitos e Deveres

CCJ analisa criação e alteração de cargos do Judiciário

Agência Senado - 08/08/2014

Estão prontos para serem votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quatro projetos que alteram quadros funcionais do Poder Judiciário: dois deles referem-se à criação de cargos e funções no Supremo Tribunal Federal e os outros dois tratam da transformação de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Ao todo, no Supremo, serão criados 36 cargos comissionados e 144 funções de confiança. O PLC 62/2014 cria 54 funções e três cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. São 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1.

As despesas decorrentes do projeto, estimadas em R$ 1,182 milhão por ano, serão pagas com recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União.

Já o PLC 63/2014, cria 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros do tribunal.

As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove novas funções para gratificar os servidores. Já os cargos em comissão serão distribuídos igualmente entre os gabinetes dos 11 ministros do STF.

Cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto a FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.

O relator dos dois projetos, Valdir Raupp (PMDB-RO), afirma que o mérito das propostas é inegável. Ele argumenta que a qualidade da prestação jurisdicional oferecida aos cidadãos depende fundamentalmente da capacidade dos integrantes do Poder Judiciário e dos servidores que os assessoram.

"Nesse sentido, a valorização profissional dos servidores deve constituir meta permanente em todo o Judiciário, e de forma ainda mais destacada em seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal", afirma.

TJDFT

Também estão prontos para serem votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLC 82/2014, que transforma nove cargos vagos de auxiliar judiciário em um cargo de técnico e dois de analista judiciário e o PLC 83/2014, que transforma nove cargos de juiz de Direito em nove cargos de juiz de Direito de Turma Recursal. De acordo com o TJDFT, as duas propostas não envolvem aumento de despesas.

Como as medidas não têm impacto orçamentário, não há necessidade de parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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