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Direitos e Deveres
Comissão aprova novos cargos e funções em gabinetes de ministros do STF
Agência Câmara Notícias - 13/12/2013
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11), com emenda, o Projeto de Lei 5382/13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros.
As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove novas funções para gratificar os servidores. Já os cargos em comissão serão distribuídos igualmente entre os gabinetes dos 11 ministros do STF.
O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), defendeu a compatibilidade orçamentária e financeira da proposta, mas apresentou emenda para adequar a texto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ? Lei Complementar 101/00).
Pela LRF, a criação ou o aumento de despesa de caráter continuado deve vir acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes. A emenda deixa claro que a criação de cargos fica condicionada à autorização na Lei Orçamentária de 2014.
Conforme o texto, cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto a FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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