Direitos e Deveres

Centrais rejeitam proposta do Senado sobre direito de greve no serviço público

Agência Brasil - 09/12/2013

As negociações entre as centrais sindicais e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) em torno da regulamentação do direito de greve no serviço público devem ficar tensas durante esta semana.

A proposta está sendo construída no âmbito da Comissão Mista de Consolidação da Constituição Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição e apesar de ser um anseio antigo dos servidores, os representantes das Centrais acusam Jucá, relator da proposta de usar o nome delas.

?Ele [senador Romero Jucá] mandou uma minuta dizendo que recepcionou o que as centrais apresentaram, mas ele não recepcionou nada. Ele está usando o nome da gente pra dizer que negociou alguma coisa. O senador sentou pra conversar, negociar é outra coisa?, reclamou em entrevista à Agência Brasil o secretário adjunto das Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol.

As centrais dizem que a proposta de Jucá trata a greve como um direito parcial o que a tornaria inviável. ?Nós não aceitamos isto. O papel da Comissão é regulamentar a Constituição, mas no nosso entender ela está indo contra porque todo conceito colocado naquela proposta é de direito parcial. A Constituição garante direito pleno de greve ao servidor público?, disse Armengol.

Outra divergência entre sindicalistas e Jucá está no conceito de essencialidade dos serviços. Pela proposta do relator, dependendo do serviço prestado, entre 50% e 60% dos servidores devem continuar trabalhando durante a greve. Antes da primeira reunião com as centrais a exigência era de 80%.

Mesmo com a diminuição do percentual sindicalistas avaliam que a exigência não protege os serviços essenciais, só restringe ou proíbe a realização de greves. O grupo também diz que não há possibilidade de diálogo sem uma proposta sobre acordo coletivo. Jucá quer que este ponto seja tratado em outro projeto, mas os sindicalistas não aceitam.?A maioria das greves no setor público acontece é porque o governo não senta antes para negociar. È esta a grande causa de greve no setor público?, garantiu Armengol .

A intenção do senador Romero Jucá é ouvir as centrais mais uma vez amanhã à tarde e pôr a proposta em votação na comissão na quarta-feira (11). Se a proposta for posta em votação do jeito que está hoje, os representantes das centrais prometem uma grande mobilização para impedir o avanço da proposta.

Já senador Romero Jucá, argumenta que quando o assunto é greve o setor público não pode ter o mesmo tratamento do setor privado. ?Uma greve no setor empresarial gera prejuízos à empresa, no setor público, a população fica prejudicada, sobretudo a mais carente. No setor público é diferente, temos que respeitar limites econômicos e fiscais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?.

O senador disse ainda que a votação do relatório na quarta-feira (11) está mantida,mas dependerá da disposição dos demais senadores que integram a comissão. ?O projeto vai avançar. A comissão é apenas o primeiro passo da discussão que ainda tem pela frente os plenários da Câmara e do Senado. Se houver necessidade o texto pode ir sendo modificado?, explicou Jucá.

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