Direitos e Deveres
Com informações do O Estado de São Paulo
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Direitos e Deveres
CGU: órgão não tem pessoal suficiente para todas as suas atribuições
BSPF - 12/08/2014
Os apelos da CGU são antigos. Desde ao menos 2011 o governo vem sendo alertado formalmente pelo órgão de que não tem pessoal suficiente para todas as suas atribuições.
Para explicar a multiplicação de escândalos de corrupção nos últimos tempos, o governo petista costuma dizer que "nunca antes" se combateu tanto os malfeitos como agora. Por essa lógica, a corrupção sempre teve a intensidade atual, mas não vinha à luz porque ninguém investigava, gerando impunidade; hoje, conforme a versão petista, há diversos mecanismos para investigar e punir os responsáveis por desvios na administração pública federal.
Um desses mecanismos é a Controladoria-Geral da União (CGU), a quem, segundo disse a presidente Dilma Rousseff em entrevista recente, o governo deu "todos os instrumentos para atuar". No entanto, memorandos da direção da CGU obtidos pelo Estado mostram que o mesmo governo que se diz tão empenhado em combater a corrupção tem sido indiferente à situação precária que o órgão enfrenta há tempos, o que tem comprometido sua capacidade de apurar o enorme volume de denúncias que lotam seus escaninhos.
Em ofícios encaminhados em 17 de abril passado aos ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Miriam Belchior (Planejamento), o chefe da CGU, ministro Jorge Hage, faz um apelo, "em caráter de urgência", para que a presidente Dilma autorize a convocação de 303 candidatos que passaram em concurso de 2012 para trabalhar como analistas de finanças e controle.
Segundo Hage, o esforço de investigar os casos de corrupção "atingiu seu limite" diante da crescente falta de funcionários. Ele afirma que houve "drástica redução" do quadro de servidores - mais de 700 saíram do órgão desde 2008, deixando a CGU com cerca de 2.300 funcionários, ou menos de metade do previsto em seu organograma -, enquanto as atribuições da controladoria aumentaram nos últimos tempos, em razão da aprovação de diversas leis destinadas a reprimir ou a prevenir a corrupção.
O problema imediato, conforme salienta Hage, é o manancial de denúncias a respeito da Petrobrás. No memorando enviado a Miriam, o ministro diz que, "nos últimos meses, o volume de denúncias envolvendo a Petrobrás (...) tem forçado a necessidade de remanejamento dos escassos quadros de analistas, de outras áreas, para os setores que fiscalizam as áreas de energia, petróleo e gás, por parte da CGU". No ofício enviado a Mercadante, Hage diz contar com a "lucidez" do ministro para perceber a "relevância das funções de controle e combate à corrupção para o governo como um todo".
Em resposta, a Casa Civil informou, por meio de nota a este jornal, que a demanda da CGU é "relevante, assim como a de outros Ministérios" e que "a junta orçamentária do governo está avaliando os pleitos, levando em conta as possibilidades orçamentárias". Isso significa que a CGU terá de entrar na fila para obter os recursos e funcionários de que tanto necessita, sem nenhuma garantia de que os receberá algum dia.
Em resposta, a Casa Civil informou, por meio de nota a este jornal, que a demanda da CGU é "relevante, assim como a de outros Ministérios" e que "a junta orçamentária do governo está avaliando os pleitos, levando em conta as possibilidades orçamentárias". Isso significa que a CGU terá de entrar na fila para obter os recursos e funcionários de que tanto necessita, sem nenhuma garantia de que os receberá algum dia.
Os apelos da CGU são antigos. Desde ao menos 2011 o governo vem sendo alertado formalmente pelo órgão de que não tem pessoal suficiente para todas as suas atribuições. No começo do ano passado, Hage pediu à ministra Miriam Belchior que autorizasse a convocação de ao menos metade do pessoal concursado e não nomeado para ocupar as vagas autorizadas, chamando a atenção para o fato de que, em breve, a CGU não teria condições de desempenhar suas funções. Não foi atendido.
No final de 2013, Hage tornou a solicitar à ministra, no mesmo tom dramático, autorização para contratar pessoal. Em janeiro deste ano, finalmente, Miriam Belchior liberou a contratação de 40 funcionários. Como esse número era claramente insuficiente, Hage renovou seus apelos, até aqui sem sucesso.
Ainda que essa situação venha a ser superada, os problemas que a CGU enfrenta há anos para realizar seu trabalho e a aparente indisposição do governo para resolvê-los - usando as restrições orçamentárias como desculpa - deixam claro que existe uma razoável distância entre discurso e prática quando se promete priorizar o combate à corrupção no País.
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