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Direitos e Deveres
Comissão aprova criação de cargos de juiz do trabalho no TRT da 3ª região
Agência Câmara Notícias - 10/11/2014
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 7906/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte (MG).
O parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), foi favorável à proposta. Ele ressalta que o projeto recebeu aprovação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O parlamentar destaca que a criação dos cargos é necessária para o cumprimento da Resolução 63/10, do CSJT, que trata da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Conforme essa resolução, o quantitativo de cargos de juiz do trabalho substituto, em cada região, corresponderá ao número de Varas do Trabalho.
Hoje o TRT de Minas Gerais é composto por 295 juízes ? 158 titulares e 137 substitutos. ?A proposta visa precisamente a resgatar a paridade entre os cargos de juiz do Trabalho da jurisdição trabalhista do estado de Minas Gerais?, afirma o relator. ?Com essa ampliação, poderá aquela Corte oferecer prestação jurisdicional condizente com as necessidades da região?, completa.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.
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