Direitos e Deveres

Comissão aprova fundo para servidor

Autor(es): João Villaverde

Valor Econômico - 25/08/2011

O governo conseguiu aprovar, ontem, na Comissão do Trabalho na Câmara, o fundo único de previdência complementar do servidor público. O Projeto de Lei (PL) 1.992/07 foi aprovado mesmo com forte oposição de parlamentares da base aliada, como PT, o próprio partido da presidente Dilma Rousseff, além do PCdoB e do PDT.

Em apenas dois dias, o governo montou uma força-tarefa que envolveu o corpo técnico de cinco ministérios, além de reuniões entre deputados e dois ministros. O xeque-mate do governo foi dado na noite anterior à votação, por meio da neutralização de parte do PCdoB.

Principal nome do PCdoB na comissão, a deputada Manuela D"Ávila (RS), não foi à sessão ontem. Manuela, que também é vice-líder do governo no Congresso, foi uma das poucas parlamentares contrárias ao projeto convidadas para um café com Ideli Salvatti, ministra de Relações Institucionais, no Palácio do Planalto, na noite de terça-feira. Sua ausência foi criticada ontem por Alice Portugal (PCdoB-BA), de maneira indireta. "É um absurdo votar pela aprovação deste projeto, mas é um absurdo ainda maior se abster", afirmou.

Ainda que divididos, os parlamentares do PCdoB contaram ontem com a presença de sindicalistas da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), braço sindical do partido. "Esse projeto vai desincentivar o jovem a se tornar funcionário público federal, uma vez que o governo entregará a previdência do servidor ao sistema financeiro", afirmou, antes da votação, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

A aprovação do parecer, por 13 votos a sete, foi capitaneada pelo PTB, cujo presidente da comissão, Silvio Costa (PE), também é o relator do projeto. Em tramitação na Comissão de Trabalho desde setembro de 2007, o projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi deixado de lado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e contou com tímido apoio da presidente Dilma Rousseff nos primeiros meses do ano. Apenas há três semanas, quando Costa foi convidado ao Planalto para se reunir com técnicos do Ministério das Relações Institucionais é que o apoio começou.

Resultado da convicção do governo com o aperto fiscal, o apoio à criação do Funpresp, antes tímido, passou a ser explícito na força-tarefa montada nesta semana. Na segunda-feira, técnicos dos ministérios da Fazenda, Relações Institucionais, Previdência, Planejamento e Casa Civil reuniram-se com deputados e sindicalistas que representam categorias de servidores federais, no Planalto, para explicar o projeto. Na reunião, os sindicalistas explicitaram aos técnicos que as críticas estavam localizadas quanto a gestão do Funpresp, que pode, temem os sindicalistas, ser vendida a uma instituição financeira como uma carteira de crédito.

O governo admitiu que deve fazer mudanças pontuais no texto, mas condicionou as mudanças à aprovação do mérito na Comissão de Trabalho. Por ter caráter terminativo, o PL 1.992/07 não precisa passar pelo plenário da Câmara, indo diretamente ao Senado após a aprovação nas demais comissões. O governo avalia ainda se aguarda a tramitação pelas comissões restantes ou se a presidente dá caráter de urgência ao projeto, o que levaria o texto ao plenário. A expectativa do governo é que o Funpresp chegue ao Senado até o fim de setembro.

Os servidores que ingressarem no setor público federal a partir da criação do Funpresp terão suas aposentadorias limitadas pelo teto do Instituto Nacional de Seguro Social - hoje em R$ 3,6 mil -, tal qual ocorre com aqueles que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para receber além do teto do INSS, o servidor terá de optar por aplicar parte de sua remuneração no Funpresp, que contará com aportes do Tesouro até o limite de 7,5% do total aplicado pelo servidor.

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