Direitos e Deveres

Comissão especial sobre leis de anistia será reinstalada nesta tarde

Agência Câmara de Notícias - 23/08/2011

Será reinstalada nesta tarde a Comissão Especial para Acompanhamento da Aplicação das Leis de Anistia. A comissão funcionou entre abril de 2008 e dezembro de 2010, quando foi aprovado o relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Entre outras medidas, o relatório traz recomendações ao Executivo para agilizar o exame dos pedidos de anistia de funcionários da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que presidiu a comissão especial, disse que é preciso concluir o processo de reintegração dos servidores anistiados. "Essa é uma página que a gente tem que virar, cabe ao Estado resolver essa questão de uma vez por todas", afirmou o deputado, em audiência pública sobre o tema promovida no último dia 12 de julho pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Durante o ato de instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão especial. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 11.

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